Questões de Concursos Contratos Administrativos

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1521Q402968 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

É certo que, executado o contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,

✂️ a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita ao contratado.
✂️ b) definitivamente, por qualquer servidor do órgão contratante, mediante documento assinado pelo contratado até dez dias da comunicação do término do serviço.
✂️ c) provisoriamente, formalizado por um simples termo, mas esse recebimento poderá ser sempre dispensado a critério da autoridade, do engenheiro ou profissional da área.
✂️ d) precariamente, mediante recibo singelo, para efeito de se realizar posterior vistoria ou avaliação da conformidade com os projetos básico e executivo.
✂️ e) definitivamente, mediante termo assinado pelo contratado, casos em que fica excluída a responsabilidade civil deste, pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

1522Q401640 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1523Q390838 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Nos contratos administrativos, admite-se

✂️ a) supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato.
✂️ b) alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público.
✂️ c) acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ d) acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ e) acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.

1527Q979349 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ControladorGeral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído por contrato de consórcio público regularmente ratificado por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município “Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio público não prevê cláusula de reversão de bens. Além disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto com os demais entes, para financiamento, por meio do mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) a retirada do município “Y” só será válida se for previamente autorizada pelo Poder Legislativo local, independentemente de decisão na assembleia geral do consórcio.
✂️ b) os bens doados ou cedidos pelo município “Y” ao consórcio deverão ser automaticamente revertidos ao município após sua saída, ainda que o contrato de consórcio não preveja essa hipótese.
✂️ c) a retirada do município “Y” extingue suas obrigações perante o consórcio, inclusive aquelas assumidas em contratos ainda vigentes.
✂️ d) a alteração contratual realizada pelos demais entes é inválida, pois depende da ratificação por unanimidade dos entes consorciados, assim como ocorre na extinção do consórcio.
✂️ e) a retirada do município “Y” deverá observar ato formal de seu representante na assembleia geral, conforme disciplinado por lei, e suas obrigações contratuais anteriores não serão extintas automaticamente.

1528Q1056957 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.
✂️ b) O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.
✂️ c) É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
✂️ d) A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.
✂️ e) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

1530Q1008485 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Engenharia Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

✂️ a) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.
✂️ b) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.
✂️ c) que tenha como objeto único a execução de obra pública.
✂️ d) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 anos.
✂️ e) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 20 anos.

1531Q981289 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar de Controlador Geral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n^o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

✂️ a) seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.
✂️ b) haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.
✂️ c) a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.
✂️ d) o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.
✂️ e) o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.

1532Q1065335 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Bloco Temático 5 Administração, CNU, FGV, 2025

A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) a universidade poderá exigir do contratado a continuidade dos serviços e, em caso de negativa, penalizá-lo;
✂️ b) o contratado poderá suspender o fornecimento da alimentação, até que os pagamentos sejam regularizados;
✂️ c) o contratado poderá exigir que a universidade seja penalizada pelo não pagamento;
✂️ d) a universidade poderá extinguir o contrato, porém não devolverá a garantia ao contratado;
✂️ e) o contratado poderá extinguir o contrato, por ato unilateral.

1534Q1060966 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Bloco Temático 9 Intermediário Regulação, CNU, FGV, 2025

Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica, classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:

✂️ a) os riscos devem ser alocados entre as partes, de modo a se atingir o menor custo econômico para o contrato;
✂️ b) os riscos devem ser transferidos integralmente ao agente privado, pois sua remuneração inclui um componente de risco setorial;
✂️ c) a alocação ótima de riscos ocorre quando o poder concedente assume todos os riscos não gerenciáveis, garantindo ao concessionário estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro;
✂️ d) a alocação de riscos deve ser fixada ex ante e mantida inalterada durante toda a vigência do contrato, de forma a gerar previsibilidade;
✂️ e) a gestão de riscos dispensa monitoramento durante a execução contratual, desde que mecanismos de seguro estejam devidamente previstos.

1535Q1035525 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

✂️ a) encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.
✂️ b) encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.
✂️ c) caducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
✂️ d) rescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
✂️ e) caducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.

1537Q1053827 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessoria Administrativa Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Em contratos administrativos firmados pela Hemobrás, nos moldes da legislação aplicável às empresas públicas, pode- -se afirmar que:

✂️ a) A empresa pública não poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração contratual que aumente os encargos do contratado.
✂️ b) A cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato denomina-se matriz de riscos.
✂️ c) A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é assegurada na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis e vedada na ocorrência de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.
✂️ d) A cláusula do equilíbrio econômico-financeiro pode ser alterada unilateralmente para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração.
✂️ e) É assegurada a celebração de termos aditivos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, quando decorrentes de eventos supervenientes já alocados, inicialmente, como de responsabilidade da contratada.

1539Q1070662 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.

✂️ a) O contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.
✂️ b) O contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
✂️ c) A conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesmo para a hipótese em que exista previsão contratual.
✂️ d) Em razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de forma que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.

1540Q1050923 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Contador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos. Os atos por ele praticados foram:

I. atestou e recebeu de materiais e serviços;
II. acompanhou a execução dos contratos;
III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.

Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório é realizado de forma sumária para posterior recebimento definitivo.
✂️ b) A rejeição parcial do objeto, em virtude de descumprimento de meta ou do nível mínimo de serviço acordado, pode implicar a adequação do valor a ser pago ao contratado, com glosa no pagamento, independentemente de previsão no contrato.
✂️ c) O prazo máximo para recebimento provisório de obras e serviços é de 30 dias, após a comunicação do contratado.
✂️ d) A ausência de designação formal de José como fiscal do contrato não obsta a sua responsabilização, desde que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais.
✂️ e) José praticou ato ilegal e tipificado penalmente como usurpação de função e os atos por ele praticados somente serão válidas se a sua condição não for de conhecimento da contratada, tendo em vista o princípio da aparência.

Questões de Concursos Contratos Administrativos

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1521Q402968 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

1522Q401640 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

1523Q390838 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

1524Q395036 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1525Q397432 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

1526Q394182 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos