Questões de Contratos Administrativos com Gabarito (Comentado)

161

Q924915 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sempossibilidade de prorrogação.
b)
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
c)
O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houvermelhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
d)
O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas àobtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

162

Q238871 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar

Os contratos administrativos

a) somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.
b) somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.
c) podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.
d) somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.
e) podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

163

Q413472 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • 2020

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

a) a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
b) a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
c) a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
d) o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
e) o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.

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Q114220 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • BAHIAGÁS • Analista de Processos Organizacionais Engenharia

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hipóteses,

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
b) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
c) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

165

Q409469 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • FUB • Operador de Câmera de Cinema e TV

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

a) Certo
b) Errado

166

Q395413 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário

Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação com particulares.

a) Certo
b) Errado

167

Q855832 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • EDUCA • Prefeitura de Passagem PB Engenheiro Civil • 2020

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em todo contrato, seguindo a regra geral estabelecida pelo Código Civil e com base na teoria geral dos contratos, deverão estar presentes as cláusulas necessárias que estabeleçam.
São algumas das cláusulas necessárias no contrato.
I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Estão CORRETAS:

a) I, II e III apenas.
b) II, III e IV apenas.
c) III, IV e V apenas.
d) I, II, IV e V apenas.
e) I, II, III, IV e V.

168

Q131761 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESGRANRIO • BACEN • Analista do Banco Central Área 5

Josenete, servidora pública lotada no departamento de recursos humanos (RH) de um órgão federal, está interessada em buscar sua transferência para o departamento geral de administração e finanças (DGAF) do mesmo órgão. Diante disso, começou a estudar a Lei no 8.666/93 e, pesquisando o assunto, concluiu corretamente que os contratos administrativos admitem

a) apenas uma prorrogação, restrita às hipóteses de prestação de serviços contínuos, limitada a vinte e quatro meses, desde que demonstrada a sua vantajosidade.
b) aplicação das sanções de advertência, multa e declaração de inidoneidade ao contratado, nos casos de sua inexecução total ou parcial, independente de prévia defesa.
c) cláusulas exorbitantes que conferem à Administração Pública a prerrogativa de romper o equilíbrio econômico- financeiro contratual, independente de concordância do contratado.
d) modificação unilateral pela Administração Pública, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados.
e) rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, independente de contraditório e ampla defesa.

169

Q160236 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

Nos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a):

a) direito adquirido.
b) teoria da imprevisão.
c) exceção de contrato não cumprido.
d) prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
e) prerrogativa de alteração unilateral do contrato.

170

Q398871 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Ministério da Previdência Social • Nível III

No que se refere à extinção e prorrogação de contrato administrativo, julgue os próximos itens.

Pode existir contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

a) Certo
b) Errado

171

Q405810 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Funasa • Celebração

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da referida fundação, de forma indelegável.

a) Certo
b) Errado

172

Q255169 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa

Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

a) em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.
b) faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.
c) seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.
d) em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.
e) diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

173

Q405293 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

a) Certo
b) Errado

174

Q854517 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico • 2020

Quanto aos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A noção de contrato administrativo deriva da ideia de contrato do direito privado, possuindo, pois algumas de suas características gerais, a saber, bilateral, consensual, sinalagmático, presença de igualdade jurídica entre as partes.

( ) Contratos administrativos: são contratos firmados pela administração pública sob o regime predominante de Direito Público, derrogatório do direito privado para garantir a predominância do interesse da sociedade e o exercício da função social do Estado.

( ) A Administração deve manter o equilíbrio econômico/financeiro do contrato. Isto significa que ela tem o dever de realizar alguns pagamentos acessórios para manter esse equilíbrio, como por exemplo, correção monetária, com índices previamente definidos no contrato, reajuste de preços, recomposição de preços, este quando o ajuste de preço não fizer face ao real aumento do preço, ou por situações imprevisíveis.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.
b) V, F e F.
c) F, V e V.
d) F, F e V.
e) F, F e F.

175

Q399902 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • COPEVE UFAL • IFAL AL • Jornalista

Dadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo,

I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do contrato.

II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas cabíveis.

III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da execução do contrato administrativo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas decidirá a respeito da sustação do contrato.

verifica-se que

a) apenas I, II e III, estão corretas.
b) I, II, III e IV, estão corretas.
c) apenas a I está correta.
d) apenas II, III e IV, estão corretas.
e) apenas II e III, estão corretas.

176

Q858461 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ABCP • Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado • 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Lei nº 8.666/1993
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente

a) Enseja.
b) Não enseja.
c) Poderia ensejar.
d) Impede.

177

Q168568 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

a) salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.
b) salvo o decorrente de dispensa de licitação.
c) salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.
d) salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
e) sem exceções.

178

Q861307 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FGV • Senado Federal • Advogado • 2022

Marcelo, servidor público federal há 15 anos, praticou ofensa física, em serviço, contra o servidor Joaquim, em situação que não configurava legítima defesa própria ou de outrem.
Marcelo, até então, nunca havia respondido a qualquer processo administrativo disciplinar (PAD) e possui vários elogios anotados em sua folha de assentamentos funcionais (FAF).
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após regular PAD, deve ser aplicada a Marcelo a sanção de

a) suspensão de 30 (trinta) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.
b) suspensão de até 90 (noventa) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.
c) demissão, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.
d) demissão, que pode ser convertida em suspensão de 90 (noventa) dias, pelo fato de não ser reincidente o servidor e possuir bons antecedentes em razão dos elogios constantes em sua FAF.
e) suspensão de 90 (noventa) dias, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.

179

Q413234 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IADES • Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC • Auxiliar Administrativo • 2019

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

a) Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.
b) A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.
c) A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.
d) Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.
e) As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

180

Q712275 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Analista de Desenvolvimento Organizacional • 2019

O art. 56 da Lei nº 8.666/93 institui que, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a)
A garantia poderá ser feita por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
b)
A garantia poderá ser elevada para até 15% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros.
c)
A garantia é um valor fixado em 10% do valor do contrato em qualquer situação.
d)
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.
e) Tendo em vista a natureza temporária da garantia, não existe limite do valor do contrato para a fixação da garantia.

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