Questões de Contratos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1601Q1039323 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

✂️ a) somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;
✂️ b) pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;
✂️ c) não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;
✂️ d) não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;
✂️ e) somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.

1605Q1018595 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Transformação Digital e Gestão de TI, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

✂️ a) A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.
✂️ b) O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.
✂️ c) Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.
✂️ d) As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.
✂️ e) A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.

1608Q1074600 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Direito, INSS, FUNRIO

Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:

✂️ a) Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.
✂️ b) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.
✂️ c) É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses.
✂️ d) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses
✂️ e) Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

1610Q1018592 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Transformação Digital e Gestão de TI, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal

✂️ a) autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.
✂️ b) definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.
✂️ c) monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.
✂️ d) representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.
✂️ e) elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.

1611Q1085797 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público.
Sobre isso, é incorreto afirmar:

✂️ a) O contrato sempre será regido nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública.
✂️ b) Será unilateral, visto que o fim a ser alcançado é o que interessa à Administração Pública.
✂️ c) Mesmo que os contratantes sejam vários, o contrato é sempre bilateral, já que temos duas posições para as partes, sendo uma credora da outra (no encargo ou prestação que assumiu).
✂️ d) O contrato se dá sempre pela conjugação de vontades de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ e) É sempre bilateral, no sentido de que há duas partes com objetivos diversos: uma, a Administração, que pretende o objeto contratado (obra, serviço etc.).

1614Q1085667 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

✂️ a) Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
✂️ b) Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
✂️ c) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
✂️ e) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

1615Q1086955 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico-financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que

✂️ a) se caracteriza quebra da equação econômico-financeira quando o obstáculo podia ser suprimido por meio de conduta do particular.
✂️ b) não são considerados relevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação.
✂️ c) se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível.
✂️ d) uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas.

Questões de Concursos Contratos Administrativos

Resolva questões de Contratos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1601Q1039323 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

1602Q1084527 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

1603Q1018226 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

1604Q1085626 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

1605Q1018595 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Transformação Digital e Gestão de TI, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2025

1606Q1085334 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Área 1, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1607Q1085335 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Área 1, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1608Q1074600 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Direito, INSS, FUNRIO

1609Q1085627 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

1610Q1018592 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Transformação Digital e Gestão de TI, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2025

1611Q1085797 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

1612Q1084546 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

1613Q1018078 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

1614Q1085667 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

1615Q1086955 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juiz, TJ RJ, VUNESP

1616Q1018228 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

1617Q1018079 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025