Questões de Concursos Contratos Administrativos

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203Q675851 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde deverá ser firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). Sobre o COAP, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O COAP deve resultar da integração dos relatórios de despesas com saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pelos gestores locais de saúde.
✂️ b) Embora o COAP tenha avançado em inúmeras questões relacionadas à gestão do SUS, falha ao deixar de considerar a humanização do atendimento do usuário como fator importante no estabelecimento das metas de saúde.
✂️ c) O controle e a fiscalização do COAP serão feitos por meio de avaliação externa contratada pelos gestores municipais.
✂️ d) Uma das disposições essenciais do COAP é a identificação das necessidades de saúde locais e regionais.
✂️ e) Delimita o conjunto de municípios, entre os quais há um município-sede, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal ou em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

204Q192688 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal n^o 8666/93, em sua redação atual:

✂️ a) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) As cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
✂️ e) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.

205Q163675 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.

II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.

V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ e) Somente a assertiva IV está correta.

206Q412357 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

✂️ a) vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante.
✂️ b) caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.
✂️ c) comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles.
✂️ d) ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.
✂️ e) conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

208Q166197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
✂️ b) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
✂️ e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

209Q254869 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RR, FCC

João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei n° 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é

✂️ a) excludente.
✂️ b) objetiva negativa.
✂️ c) subsidiária.
✂️ d) disjuntiva.
✂️ e) solidária.

210Q187292 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Alegando a impossibilidade de dar continuidade na execução do contrato para reforma de edifício público, tendo em vista que a Administração Pública acabou por modificar o projeto para melhor atender às necessidades físicas de estrutura e logística, o que ampliou o prazo de duração da obra e, por consequência, culminou por afetar diretamente a remuneração do contratado em função de significativo aumento do preço dos materiais de construção, dificultando a sua execução nas condições contratadas, o particular requer o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A conduta da Administração Pública contratante caracteriza álea administrativa que implica rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que o contratado faz jus ao seu restabelecimento e à indenização de eventuais prejuízos decorrentes da alteração promovida pela contratante.
✂️ b) O poder de alteração unilateral constitui uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, estando o contratado obrigado a aceitar qualquer modificação promovida pela Administração contratante, em homenagem ao interesse público que a determina.
✂️ c) Considerando-se que se trata de uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, a alteração unilateral dos contratos é um risco previsível que caracteriza álea ordinária, devendo o contratado suportar todos os ônus daí supervenientes.
✂️ d) Ante os agravos sofridos pelo contratado em decorrência de conduta imputada diretamente à Administração Pública contratante, tem-se que a situação descrita constitui motivo para a paralisação do contrato pelo contratado.
✂️ e) A conduta da Administração Pública implica descumprimento de cláusula contratual que autoriza ao contratado a invocação da teoria da exceptio non adimpleti contractus.

212Q412429 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos, 2018

Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público. Sobre isso, é incorreto afirmar:

✂️ a) O contrato sempre será regido nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública.
✂️ b) Será unilateral, visto que o fim a ser alcançado é o que interessa à Administração Pública.
✂️ c) Mesmo que os contratantes sejam vários, o contrato é sempre bilateral, já que temos duas posições para as partes, sendo uma credora da outra (no encargo ou prestação que assumiu).
✂️ d) O contrato se dá sempre pela conjugação de vontades de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ e) É sempre bilateral, no sentido de que há duas partes com objetivos diversos: uma, a Administração, que pretende o objeto contratado (obra, serviço etc.).

213Q230736 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

✂️ a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
✂️ b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
✂️ c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
✂️ d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

215Q101361 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPU, FCC

O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado.

✂️ a) convênio público.
✂️ b) contrato de gestão.
✂️ c) contrato de gerenciamento.
✂️ d) concessão de serviço, de obra pública ou de uso de bem público.
✂️ e) consórcio público.

216Q409396 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
✂️ b) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
✂️ c) As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
✂️ d) Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.
✂️ e) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

219Q178618 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato.
✂️ b) Poderá a administração alterar unilateralmente o contrato no caso de reforma de edifício ou de equipamento, estando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ c) O contratado somente será responsabilizado pelos danos causados a terceiros se estes decorrerem de conduta dolosa na execução do contrato.
✂️ d) Existe previsão legal expressa para que a administração promova inabilitação por prazo indeterminado, de forma cautelar, de empresa que praticar ilícito visando frustrar o certame licitatório, mesmo no caso de não haver condenação judicial com trânsito em julgado.
✂️ e) Os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração.

220Q409558 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

✂️ a) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
✂️ b) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
✂️ c) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.
✂️ d) são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
✂️ e) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

Questões de Concursos Contratos Administrativos

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201Q132306 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

202Q402693 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE