Questões de Concursos Contratos Administrativos

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241Q833829 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
✂️ b) O direito à revisão do contrato não depende de previsão expressa no instrumento contratual.
✂️ c) A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
✂️ d) Em decorrência do princípio da supremacia da Administração, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

242Q413524 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato administrativo, não tenha atuado de forma a acompanhar adequadamente a execução do contrato, o que gerou sucessivos aditamentos e majoração dos valores desembolsados pela Administração, muito embora o objeto tenha sido entregue no prazo avençado. No que concerne aos conceitos e indicadores que devem ser observados por uma atuação administrativa que busca a excelência, a atuação do agente público na situação narrada

✂️ a) careceu de eficiência, eis que não foi dado o melhor uso aos insumos públicos alocados, não obstante a observância do cronograma.
✂️ b) mostrou-se eficiente, pelo cumprimento do cronograma, embora não eficaz em razão dos custos incorridos.
✂️ c) embora efetiva, mostrou-se deficiente no aspecto concernente à accountability, conceito este relacionado com a melhor alocação orçamentária.
✂️ d) frustrou a governabilidade, que corresponde à medida final de uma gestão atenta à economicidade.
✂️ e) mostrou-se não efetiva, não obstante eficiente, na medida em que importará o comprometimento inadequado de recursos orçamentários.

243Q405137 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por
igual tempo.

II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta
dias dos pagamentos devidos pela Administração, o
contratado tem o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.

II. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regular-
mente comprovado e que impeça a execução do
contrato, poderá a Administração Pública rescindir
unilateralmente.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

245Q393741 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Sobre os contratos administrativos, é correto afi rmar que:

✂️ a) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.
✂️ b) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
✂️ c) executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.
✂️ d) constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
✂️ e) supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

246Q190509 | Direito Constitucional, Contratos Administrativos, Administrador, IF TO, IF TO, 2019

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato;
II. Os direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III. A remuneração do pessoal;
IV. Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

Com base na Constituição Federal, marque a opção que apresenta o(s) item(ns) correto(s):

✂️ a) Apenas o item III.
✂️ b) Apenas os itens I, II e IV.
✂️ c) Apenas os itens I e III.
✂️ d) Os itens I, II, III e IV.
✂️ e) Apenas os itens II e IV.

248Q398897 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE CEBRASPE

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

Nos convênios em que os partícipes sejam integrantes do orçamento de investimentos das empresas estatais, a participação financeira se processará mediante a prévia descentralização dos créditos orçamentários, segundo a natureza das despesas que devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a unidade orçamentária e a classificação funcional programática, respeitando-se integralmente os objetivos preconizados no orçamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

249Q403288 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

Quanto ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que ele

✂️ a) gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução.
✂️ b) pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ c) contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.
✂️ d) pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ e) deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.

250Q163682 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na

✂️ a) menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
✂️ b) menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
✂️ c) maior oferta a ser paga pelo parceiro privado a título de outorga, caso em que não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público.
✂️ d) melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
✂️ e) melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor contraprestação a ser paga pelo poder público.

253Q671109 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

✂️ a)
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
✂️ b)
fiscalizar a execução contratual.
✂️ c)
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
✂️ d)
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
✂️ e) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

254Q210390 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que

✂️ a) o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc.
✂️ b) a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior.
✂️ c) a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada.
✂️ d) a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato.
✂️ e) sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.

256Q413407 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

✂️ a) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
✂️ b) bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.
✂️ c) por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

257Q858375 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ b) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
✂️ c) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
✂️ d) Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

258Q706583 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a

obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela

Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º

8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estarácometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade nãopoderá ser penalizado.
✂️ b)
Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, como objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, nãoestará cometendo irregularidade sujeita à detenção.
✂️ c)
Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo éconsiderado como crime previsto na lei em comento.
✂️ d)
A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá serconsiderada como crime punível com detenção e multa.
✂️ e)
O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrernenhum tipo de penalidade.

260Q413514 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente Administrativo, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:

✂️ a) Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.
✂️ b) As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.
✂️ c) O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.
✂️ d) A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.
✂️ e) A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.