Questões de Concursos Contratos Administrativos

Resolva questões de Contratos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

301Q861301 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que

✂️ a) a realização de vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, sem prévia decisão judicial.
✂️ b) a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública será vedada.
✂️ c) o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado será vedado.
✂️ d) o prazo de vigência do contrato será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação, sendo cláusula obrigatória a disposição sobre as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
✂️ e) as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

302Q412835 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
✂️ b) Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
✂️ c) Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

303Q107982 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,

✂️ a) unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
✂️ b) unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
✂️ c) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
✂️ d) apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
✂️ e) unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.

305Q667614 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

307Q372522 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.
Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.
✂️ b) O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.
✂️ c) O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.
✂️ d) O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.

310Q407738 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

✂️ a) Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária das disposições de direito privado.
✂️ b) De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ c) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ d) Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
✂️ e) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

311Q412106 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

As cláusulas exorbitantes foram criadas pelo legislador para fortalecer o interesse social em face do interesse particular.

Com base no exposto, é correto afirmar que o contratado (concessionário ou permissionário) pode

✂️ a) requerer que sejam tomadas providências para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ b) realizar a rescisão unilateral do contrato.
✂️ c) aplicar multas no caso de descumprimento do contrato.
✂️ d) alegar a exceptio non adimpleti contractus.
✂️ e) deixar de prestar o serviço diante do não recebimento de parcela de pagamento do contrato.

312Q143832 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a Administração

✂️ a) não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.
✂️ b) somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ c) poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ d) somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.
✂️ e) somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

316Q404410 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.

Caso a rescisão tenha ocorrido em virtude da impossibilidade da execução do contrato devido a omissão da UnB na caracterização pormenorizada do projeto básico da obra, é possível falar da ocorrência de fato da administração.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

317Q106948 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

✂️ a) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
✂️ b) não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
✂️ c) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
✂️ d) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
✂️ e) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

318Q704964 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.
✂️ b)
A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.
✂️ c)
A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.
✂️ d)
A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

319Q251601 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prer- rogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e II.

320Q398340 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

✂️ a) A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.
✂️ b) Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.
✂️ c) A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.
✂️ d) A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
✂️ e) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

Questões de Concursos Contratos Administrativos

Resolva questões de Contratos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

301Q861301 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

302Q412835 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

303Q107982 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

304Q187861 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

305Q667614 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

306Q401655 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

307Q372522 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018

308Q174397 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Contador, MTur, FUNIVERSA

309Q669879 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020