Questões de Contratos Administrativos com Gabarito (Comentado)

42Q65492 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão do termo de recebimento definitivo da obra.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

45Q65488 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

46Q113315 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é

✂️ a) a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ b) a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ c) a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ d) a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ e) o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

47Q220983 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b) Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
✂️ c) Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.
✂️ d) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.
✂️ e) Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa.

49Q112323 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

✂️ a) os contratos autorizados pelo plano plurianual.
✂️ b) a contratação de serviços contínuos.
✂️ c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ d) a contratação de equipamentos e programas de informática.
✂️ e) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

51Q411648 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
✂️ b) Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
✂️ c) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
✂️ d) O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
✂️ e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

53Q227365 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

✂️ a) natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.
✂️ b) impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.
✂️ c) possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.
✂️ e) vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

55Q21017 | Administração Pública, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.

Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a administração pública poderá firmar novo contrato de terceirização, e, sendo o valor do contrato inferior a R$ 4.000,00, é possível firmá-lo verbalmente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Contratos Administrativos

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