Questões de Concursos Contratos Administrativos

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401Q170563 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

✂️ a) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
✂️ b) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
✂️ c) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
✂️ d) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

403Q700253 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.
✂️ b) A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.
✂️ c) A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.
✂️ d) O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.
✂️ e) Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.

404Q227961 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A respeito das penalidades passíveis de serem aplicadas e considerando-se que estejam previstas no contrato firmado, é correto afirmar, com base na legislação vigente que

✂️ a) a multa, aplicada mediante observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontada pela Administração Pública da garantia prestada em moeda corrente pelo contratado, remanescendo devida eventual diferença.
✂️ b) a multa pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública, podendo ser diferida ou suprimida a oportunidade de defesa do contratado, excepcionalmente, no caso da infração ser patente.
✂️ c) é vedada a cumulação de penalidades, devendo a Administração Pública identificar a mais adequada à infração cometida e fixá-la de forma proporcional à gravidade da falta cometida, observando, se o caso, o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
✂️ d) no contrato de parceria público-privada é vedada a imposição de multa pecuniária, em razão da repartição dos riscos, restringindo-se a penalização legalmente prevista à suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
✂️ e) no contrato de parceria público-privada admite-se apenas a imposição de multa pecuniária, limitada, ainda, ao valor da garantia prestada, a fim de não alterar a equação de equilíbrio no compartilhamento dos riscos.

406Q404981 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e III.

407Q104696 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,

✂️ a) a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ b) admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.
✂️ c) a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.
✂️ d) a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ e) a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

410Q412962 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

✂️ a) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
✂️ d) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
✂️ e) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

411Q407943 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.
✂️ b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.
✂️ c) O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.
✂️ d) Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
✂️ e) A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

413Q857515 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

415Q108517 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Admi- nistração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais, observados os demais requisitos dispostos na Lei n^o 8.666/1993.

O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a

✂️ a) 90 dias.
✂️ b) 100 dias.
✂️ c) 120 dias.
✂️ d) 150 dias.
✂️ e) 180 dias.

416Q922893 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

✂️ a) Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.
✂️ b) Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.
✂️ c) Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.
✂️ d) Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

417Q250164 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico de Processos Organizacionais Administrativo, BAHIAGÁS, FCC

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

Encontram-se corretas APENAS as afirmações

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e V.

418Q861302 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital

✂️ a) está em desacordo com o texto legal, razão pela qual o edital de licitação deve ser anulado, promovendo o Senado a publicação de novo instrumento convocatório, no qual deverá constar o prazo de vigência de até 2 (dois) anos, permitidas sucessivas prorrogações por se tratar de serviço de caráter continuado.
✂️ b) não pode ser modificado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de nulidade, mas pode ser objeto de prorrogação contratual, pelo prazo máximo de vinte anos.
✂️ c) deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 1 (um) ano, permitida prorrogação por até 24 (vinte e quatro) meses.
✂️ d) deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 2 (dois) anos, permitida prorrogação uma vez por igual período, apenas na próxima data de aniversário do contrato, quando entender que o contrato lhe oferece vantagem.
✂️ e) encontra base na lei e o Senado terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

419Q221587 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
✂️ b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
✂️ c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
✂️ d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
✂️ e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

420Q412308 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas. Nesse caso,

✂️ a) a autoridade administrativa competente deverá revogar a licitação em razão do interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) a declaração de nulidade do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
✂️ c) deverá ser declarada a caducidade da licitação, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia contratual e não gera obrigação de indenizar para a Administração Pública.
✂️ e) a celebração do contrato convalidou tacitamente o procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa declarar essa convalidação.