Questões de Concursos Contratos Administrativos

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421Q393211 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) o termo de contrato é obrigatório nas hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade.
✂️ b) a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato dispensa a celebração de aditamento.
✂️ c) não é permitido a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, dos termos do contrato.
✂️ d) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial somente é obrigatória para contratos decorrentes de licitações na modalidade concorrência, e facultativa nos demais casos.
✂️ e) poderá ser exigida prestação de garantia nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

422Q408111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
✂️ b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
✂️ d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
✂️ e) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

425Q394902 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Com base no instituto da encampação, o poder concedente pode, independentemente de indenização ou de lei específica, retomar o serviço por motivo de interesse público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

426Q407202 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a

✂️ a) submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.
✂️ b) submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.
✂️ c) aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.
✂️ d) regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.
✂️ e) submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.

427Q252077 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

✂️ a) pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.
✂️ b) rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.
✂️ c) paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.
✂️ d) suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.
✂️ e) requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

429Q393719 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Companhia de Gás da Bahia BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
✂️ b) Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
✂️ c) Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
✂️ d) Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
✂️ e) Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

430Q861304 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório.
A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta

✂️ a) não poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
✂️ b) poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
✂️ c) poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
✂️ d) poderá participar da licitação pretendida, haja vista que a citada condenação judicial apenas impede a sociedade empresária de disputar certames no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito da União, pois a condenação pela contratação ilegal de adolescentes foi proveniente da Justiça do Trabalho.
✂️ e) não poderá disputar qualquer licitação, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá por prazo indefinido desde o trânsito em julgado da condenação, como sanção perpétua pela gravidade na contratação ilegal de adolescentes.

431Q167578 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

✂️ a) apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ b) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ c) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ d) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ e) apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

432Q147668 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

II. O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.

III. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.

IV. O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

433Q857820 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

435Q411642 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

✂️ a) negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
✂️ b) ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público
✂️ c) negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público
✂️ d) acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

436Q399390 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso,

✂️ a) tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação.
✂️ b) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal.
✂️ c) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes.
✂️ d) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores.
✂️ e) para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes.

439Q711002 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b)
Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.
✂️ c)
Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.
✂️ d)
O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
✂️ e)
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

440Q168552 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

✂️ a) a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.
✂️ b) o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.
✂️ c) o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
✂️ d) o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
✂️ e) a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.