Questões de Concursos Contratos Administrativos

Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

No caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem até o limite de 50%.

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

Julgue o item abaixo, acerca dos contratos administrativos.

A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:

(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;

(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.

Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.