Questões de Concursos Contratos Administrativos

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642Q923928 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
✂️ b) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
✂️ c) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
✂️ d) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

647Q227527 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, BACEN, FCC

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

✂️ a) poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.
✂️ b) prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.
✂️ c) a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
✂️ e) regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

648Q853197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

650Q166414 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A Administração celebrou, com base na Lei n^o 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado

✂️ a) somente poderá suspender a execução dos serviços mediante decisão judicial.
✂️ b) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, quando o atraso dos pagamentos ensejar desequilíbrio econômico do contrato.
✂️ c) poderá executar as garantias ofertadas pela Administração, se decorridos mais de sessenta dias de atraso dos pagamentos.
✂️ d) poderá suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, se o atraso dos pagamentos for superior a noventa dias.
✂️ e) poderá valer-se da regra da exceptio non adimpleti contractus, para paralisar, decorridos mais de trinta dias de atraso, a execução das obras.

651Q404324 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Indique a alternativa que contém proposição errada acerca da execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações.

✂️ a) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
✂️ b) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ c) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ d) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, independentemente do consentimento da Administração.

652Q398181 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

✂️ a) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.
✂️ b) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.
✂️ c) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.
✂️ d) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.
✂️ e) acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

653Q409240 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.
✂️ b) não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.
✂️ c) o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

655Q243898 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

O regime jurídico de direito público confere à Administra– ção pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode–se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

✂️ a) a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.
✂️ b) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
✂️ c) o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.
✂️ d) a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.
✂️ e) a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico–financeiro do contrato.

656Q399842 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Sobre contratos administrativos marque a alternativa incorreta:

✂️ a) Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito privado.
✂️ b) Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito público.
✂️ c) Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem negócios jurídicos avençados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, em que aquela recebe do ordenamento jurídico um conjunto de prerrogativas, às quais os contratados devem, portanto, se submeter, denominadas cláusulas exorbitantes.
✂️ d) Nos contratos administrativos se a Administração Pública abrir mão das cláusulas exorbitantes ou prerrogativas que a ordem jurídica lhe concede, tal situação ensejará severa invalidade, por afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

657Q162800 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, INFRAERO, FCC

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

✂️ a) pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.
✂️ b) não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 8.666/1993.
✂️ c) impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.
✂️ d) não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.
✂️ e) não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

658Q403994 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

O contrato administrativo é celebrado intuitu personae:

✂️ a) porque o seu objeto apenas poderá ser exigido pelo órgão público ou entidade contratante e ainda assim no seu próprio interesse.
✂️ b) porque enseja o pagamento de uma remuneração em prol da pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.
✂️ c) porque se trata de hipótese personalíssima de contratação, não admitindo, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou subcontratação.
✂️ d) porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou estar submetido à sua responsabilidade.
✂️ e) porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou por terceiros.

660Q190512 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A revisão do contrato administrativo se dará tão somente na superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, para a adequação à nova realidade e recomposição de preços, em face da situação emergente.
✂️ b) Além da inadimplência do contratado, a rescisão administrativa poderá ocorrer por interesse do serviço público.
✂️ c) Conforme o caso, são documentos hábeis para formalizar os ajustes administrativos: o termo de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de serviço.
✂️ d) As cláusulas que fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições fundamentais para a sua execução, são cláusulas essenciais ou necessárias do contrato administrativo.
✂️ e) Para a prorrogação contratual, através de termo aditivo, não se exige nova licitação e ocorrerá com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores, observadas as exigências da lei.

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641Q396553 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

642Q923928 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

643Q180801 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

644Q109126 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARC

645Q404570 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

646Q400778 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE