Questões de Concursos Contratos Administrativos

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

Considerando-se, em um contrato, a inflação como fenômeno previsível, mesmo assim, segundo a jurisprudência dominante, pode ser invocada a cláusula rebus sic stantibus.

A declaração de inidoneidade para licitar

Dentre outros, são fatos jurídicos que podem extinguir os contratos administrativos,

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.

I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não recolher os encargos previdenciários devidos por ela em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de licitações.

No regime jurídico da Administração Pública há a prevalência do direito público sobre o privado. Das alternativas abaixo, qual delas não decorre da aplicação desse regime?

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

Sobre a comercialização de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

Uma  concessionária  de  serviço  público,  em  virtude  de  sua  completa inadequação na prestação do serviço, não consegue  executar o contrato.    

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a  critério do poder concedente, a extinção do contrato por

Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.

O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, observada a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.