Questões de Concursos Contratos Administrativos

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721Q226290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

De acordo com a Lei nº 2.408, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de idoneidade, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais pessoas físicas e jurídicas que especifica, no tocante ao objeto da referida lei, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A declaração da desconsideração da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo no qual devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.
✂️ b) Os efeitos das sanções relativas à desconsideração da personalidade jurídica poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que constituíam a pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, nos termos da lei.
✂️ c) A declaração da desconsideração da personalidade jurídica terá como efeito a responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que detiverem participação, majoritária ou minoritária, na pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, autorizando medida cautelar administrativa, nos termos da lei.
✂️ d) A desconsideração da personalidade jurídica se dará, preferencialmente, no próprio processo administrativo destinado à aplicação da penalidade, nos termos da lei.

722Q391165 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) a regra geral é a de que o contrato administrativo não exige forma escrita.
✂️ b) as cláusulas exorbitantes são uma das características fundamentais dos contratos administrativos.
✂️ c) a administração pode realizar modificação unilateral no contrato administrativo, mas terá de obter do contratado a anuência para assim fazêlo.
✂️ d) a cláusula da exceção do contrato não cumprido nunca poderá ser utilizada pelo contratado para desobrigar-se do cumprimento do contrato administrativo.
✂️ e) a administração poderá rescindir o contrato administrativo, unilateralmente, e ainda que não haja culpa do contratado pelo fato da rescisão, não ficará a administração obrigada a indenizá-lo.

725Q165998 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
✂️ b) A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
✂️ c) A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
✂️ d) São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
✂️ e) A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

726Q226160 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE RO, FCC

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,

✂️ a) a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis.
✂️ b) caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.
✂️ c) a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial.
✂️ d) a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.
✂️ e) a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

728Q236683 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência.

✂️ a) Conforme a legislação de regência, admite-se a exigência de prestação de garantia em diversas modalidades nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratante a escolha da modalidade de garantia.
✂️ b) Segundo a doutrina, a natureza intuito personae não se insere, em regra, entre as peculiaridades do contrato administrativo.
✂️ c) De acordo com o STJ, a rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração, com fundamento no interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos decorrentes do ato, entre os quais se incluem os danos emergentes, mas não os lucros cessantes.
✂️ d) A rescisão amigável ou administrativa mediante acordo entre as partes não é cabível nas hipóteses configuradoras dos chamados fatos da administração.
✂️ e) Os contratos administrativos em sentido próprio e restrito são lavrados nas repartições interessadas, com exceção dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, os quais devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas.

730Q708793 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Desenvolvimento, METRÔ SP, FCC, 2019

Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos

✂️ a)
não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
✂️ b)
de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
✂️ c)
de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
✂️ d)
de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
✂️ e) relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

734Q395032 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CODERN RN, COMPERVE

No âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) Estabilidade é a garantia do servidor público de que não pode ser demitido, salvo nas hipóteses de existência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa.
✂️ b) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, que, incidindo diretamente sobre o contrato, de forma imprevisível, impede ou dificulta a sua regular execução.
✂️ c) Os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei, podendo ainda ser extintos por Resolução, quando vagos.
✂️ d) No contrato de concessão de serviço público, a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é conhecida doutrinariamente como encampação.

735Q136223 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 13a Região, FCC

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente es- tabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

✂️ a) possibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.
✂️ b) obriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.
✂️ c) condiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.
✂️ d) possibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.
✂️ e) viola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

739Q152903 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a

✂️ a) impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
✂️ b) possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
✂️ c) mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
✂️ d) impossibilidade de prorrogação da avença, exigindo-se sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
✂️ e) obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.

740Q857673 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial. III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Contratos Administrativos

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721Q226290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

722Q391165 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

723Q409910 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

724Q399446 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

725Q165998 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

726Q226160 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE RO, FCC

727Q669573 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

728Q236683 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

729Q401559 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Sul, CESPE CEBRASPE

730Q708793 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Desenvolvimento, METRÔ SP, FCC, 2019

731Q671951 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

732Q412640 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

733Q234722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

734Q395032 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CODERN RN, COMPERVE

735Q136223 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 13a Região, FCC

736Q199214 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administração, MPU, ESAF

737Q837166 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

738Q396615 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

739Q152903 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

740Q857673 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020