Questões de Concursos Contratos Administrativos

A alteração unilateral de um contrato administrativo pelo Estado é possível quando

Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.

No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos.

De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.

O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em relação às garantias de um contrato, a lei remete à discricionariedade da administração a exigência da garantia, que poderá ocorrer apenas nas hipóteses em que se faça necessária. Quando não existirem riscos de lesão ao interesse público, a administração não precisa impor a prestação de garantia.

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.

A celebração de contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público.

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.