Questões de Concursos Contratos Administrativos

A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos é condição indispensável para sua eficácia, dispensada a publicação apenas dos instrumentos dos contratos sem ônus para a administração.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.

Segundo as exigências da legislação em vigor, NÃO é essencial ao contrato administrativo cláusula que estabeleça

À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo.

Analise a seguinte situação:

 Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).

Os elementos referem-se ao(à)

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

Assinale entre as alternativas abaixo o fato que não é motivo suficiente para a revisão das cláusulas econômico-financeiras nos contratos administrativos:

A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.

Considerando-se a fiscalização e o acompanhamento da aplicação de recursos na execução de projeto executivo de obra pública por parte de empresa contratada, é exemplo de irregularidade o(a)

consistência entre as medições atestadas pela fiscalização do órgão contratante e os valores efetivamente pagos.