Questões de Contratos Administrativos com Gabarito (Comentado)

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Q831869 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IESES • CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo • 2021

Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):

a) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
b) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

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Q712275 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Analista de Desenvolvimento Organizacional • 2019

O art. 56 da Lei nº 8.666/93 institui que, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a)
A garantia poderá ser feita por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
b)
A garantia poderá ser elevada para até 15% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros.
c)
A garantia é um valor fixado em 10% do valor do contrato em qualquer situação.
d)
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.
e) Tendo em vista a natureza temporária da garantia, não existe limite do valor do contrato para a fixação da garantia.

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Q711905 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • IMESF • Assistente Administrativo • 2019

Para a validade dos atos administrativos, a formalização dos contratos deve obedecer a determinadas normas. O parágrafo único, do Art. 60 da Lei nº 8.666/1993, estabelece que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento (5%) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” da referida Lei, feitas em regime de adiantamento. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao valor limite estabelecido para a dispensa da formalização do contrato administrativo para pequenas compras com pagamento à vista.

a)
R$ 9.000,00.
b) R$ 8.800,00.
c) R$ 7.500,00.
d) R$ 6.500,00.
e) R$ 4.800,00.

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Q711121 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:

a)
Somente pode ser judicial.
b)
Pode ser unilateral, amigável ou judicial.
c) Não pode ser unilateral.
d) Ocorre pelo decurso do prazo previsto no contrato.
e)
Somente poderá ser realizada pela Administração Pública.

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Q711002 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019

Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.
b)
Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.
c)
Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.
d)
O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
e)
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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Q710427 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

a)
não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
b)
deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
c)
deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
d)
poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

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Q710269 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019

Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993

a)
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique aexecução do contrato.
b)
razões de interesse público de conhecimento da Administração justificadas por mudança na liderançado órgão público contratante em razão do resultado de prévio pleito eleitoral.
c)
a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, quando meramente alegada pela Administração oucomprovada pelo contratado, impeditiva da execução do contrato.
d)
a suspensão de sua execução, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 90 (noventa)dias, salvo em caso de calamidade pública.
e) a decretação de recuperação judicial ou a instauração de processo de intervenção administrativa.

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Q709340 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019

Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,

a)
mediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.
b)
sendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.
c)
mediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.
d)
não apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.
e) sempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.

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Q708793 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • METRÔ SP • Analista de Desenvolvimento • 2019

Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos

a)
não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
b)
de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
c)
de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
d)
de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
e) relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

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Q708577 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCM • Prefeitura de Carnaíba PE • Controlador Interno • 2019

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de

a) 36
b) 48
c) 60
d) 72

191

Q708548 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IBADE • JARU PREVI RO • Assistente Administrativo • 2019

Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar no contrato é a seguinte:

a) preço.
b) prazo.
c) condições de pagamento.
d) garantias.
e) condições de exportação.

192

Q708530 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

a)
celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
b)
celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
c)
formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
d)
contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
e) formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.

193

Q708430 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
b)
A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
c)
Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
d)
A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
e)
A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.

194

Q707264 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

a)
a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
b)
a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
c)
o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
d)
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
e) a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

195

Q706860 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019

NÃO representa caraterística dos contratos administrativos:

a)
Obediência à forma prescrita em lei.
b)
Presença de cláusulas exorbitantes.
c) Natureza de adesão.
d)
Finalidade pública.
e)
Imutabilidade.

196

Q706729 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • AOCP • Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE • Auxiliar Administrativo • 2019

📖 Texto associado ▼

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?

a)
A participação da Administração na relação bilateral em igualdade de poder na fixação dos parâmetros do contrato.
b)
A participação da Administração na relação contratual, agindo para que os interesses público e privado sejam respeitados.
c)
A participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.
d) A participação da Administração na relação consensual, formalizada em documento não prejudicial da vontade particular.

197

Q706698 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019

Considere a seguinte situação hipotética:

“A Fundação Saúde à Foz, entidade privada sem fins lucrativos, celebrará ________ junto a órgão da Administração Pública Federal, visando à execução de projeto voltado ao combate à dengue em regiões periféricas de Foz do Iguaçu-PR. O instrumento celebrado atende a um interesse recíproco dos contraentes, sendo que ambos trabalharão regime de mútua cooperação, inexistindo interesses contrapostos.”

A alternativa que completa a lacuna CORRETAMENTE, refere-se ao instrumento de:

a) Contrato.
b) Convênio.
c) Parceria Público-Privada.
d) Mútuo.

198

Q706683 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCM • Prefeitura de Carnaíba PE • Controlador Interno • 2019

Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato.

I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, exceto quando provocados por falecimento do sócio-administrador.

II - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

III - Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e IV.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.

199

Q706583 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Quadrix • CRF PR • Advogado • 2019

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a

obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela

Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º

8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a)
O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estarácometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade nãopoderá ser penalizado.
b)
Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, como objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, nãoestará cometendo irregularidade sujeita à detenção.
c)
Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo éconsiderado como crime previsto na lei em comento.
d)
A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá serconsiderada como crime punível com detenção e multa.
e)
O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrernenhum tipo de penalidade.

200

Q706193 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Engenharia Civil • 2019

No contrato administrativo de execução de uma reforma, em geral, é prevista a recomposição do equilíbrio na equação econômico-financeira contratual por intermédio de algum índice geral ou específico do setor de construção. Essa situação configura a aplicação do instrumento denominado

a) reequilíbrio econômico-financeiro por termo aditivo.
b) repactuação por apostilamento.
c) reajuste por apostilamento.
d) revisão por apostilamento.
e) repactuação por termo aditivo.

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