Questões de Concurso Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021

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11 Q1016386 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14133 de 2021, Especialidade Engenharia Civil, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.

Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

12 Q1011278 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

Caso o serviço esteja integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

13 Q1016396 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14133 de 2021, Especialidade Engenharia Civil, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, relativo à fiscalização de obras.

Para evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações e informe-as posteriormente à fiscalização.

14 Q1010638 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021.

Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.

16 Q1016387 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14133 de 2021, Especialidade Engenharia Civil, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.

17 Q1000593 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021, Especialidade Engenharia Civil, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Os contratos regidos pela Lei n° 14.133/21 (Lei de licitações e Contratos Administrativos) poderão, em alguns casos, ser alterados com as devidas justificativas. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

18 Q1018224 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14133 de 2021, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.
A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, três fiscais de contrato, especialmente designados conforme os requisitos legais aplicáveis.

19 Q1018260 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14133 de 2021, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Julgue o item subsequente, a respeito de gerenciamento de projetos, governança e gestão de riscos de TIC.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, no planejamento de contratações de TIC no Poder Judiciário, devem se consideradas a compatibilidade com o plano de contratações anual e a elaboração de estudos técnicos preliminares; no entanto, a designação de fiscal e gestor do contrato é facultativa, sujeitando-se à complexidade do objeto contratado.

20 Q1018047 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14133 de 2021, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
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