Questões de Concursos - Contratos Mercantis

41 Q225763 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os contratos empresariais

a) de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.
b) não estão vinculados à função social do contrato.
c) válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.
d) são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.
e) de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.

42 Q457870 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente estabelecida mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as referidas sociedades.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes decorre da natureza cambial e causal das duplicatas.
b) A sociedade empresária poderia decidir dar ou não o aceite, uma vez que tal ato é livre e normalmente decorrente de outras obrigações assumidas entre o sacador e o sacado.
c) As partes poderiam inserir cláusula não à ordem na cártula e, assim, convencionar a cessão ordinária de crédito como efeito do endosso.
d) Havendo aval no título de crédito, as partes devem indicar, de forma expressa, o seu avalizado, pois a ausência de indicação acarretaria nulidade do aval.
e) Em caso de falência da referida sociedade empresária, a sociedade anônima poderá requerer o vencimento antecipado da cártula.

44 Q457790 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios. A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras, bem como a prestar assistência técnica especializada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

O valor das parcelas a serem solvidas por Batista Advogados Associados não pode ultrapassar 75% do custo do bem objeto do contrato de leasing

a) Certo
b) Errado

45 Q458070 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santos SP, FCC

Dentre outras, é característica do leasing operacional

a) a obrigatoridade do contrato no período determinado para a vigência do mesmo, sendo vedada a rescisão.
b) a possibilidade de rescisão contratual, a qualquer momento, pelo arrendatário, desde que haja prévio aviso.
c) ter a propriedade dos bens transferida, provisoriamente, para o arrendatário, que responde pelos riscos da coisa.
d) ter aplicação contratual restrita a embarcações de grande porte e equipamentos de transporte aéreo, nacionais ou não.
e) não poder ser incluída entre as operações bancárias por não ser considerada uma operação financeira.

46 Q457855 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Quanto ao RDB (Recibo de Depósito Bancários) pode-se afirmar:

a) Os RDBs são títulos de renda fixa emitidos por sociedade anônima para tomar empréstimos no mercado. Seu lançamento pode ser público ou particular.
b) Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda variável, representativos de depósitos à vista, utilizados pelos bancos comerciais como mecanismos de captação de recursos a longo prazo. Estes tipos de investimento envolvem uma promessa de pagamento futuro do valor investido, acrescido da taxa pactuada no momento da transação.
c) Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda fixa, representativos de depósitos a prazo, utilizados pelos bancos comerciais como mecanismos de captação de recursos. Estes tipos de investimento envolvem uma promessa de pagamento futuro do valor investido, acrescido da taxa pactuada no momento da transação.
d) Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda variável, representativos de depósitos à vista, utilizados pelos bancos de investimento como mecanismos de captação de recursos. Estes tipos de investimento podem ou não envolver uma promessa de pagamento futuro do valor investido.
e) Os RDBs pós-fixados podem ser oferecidos pelos bancos com ou sem liquidez diária, rendem de acordo com o desempenho de indicadores como os Certificados de Depósito Interbancário (CDI), a Taxa de Referência (TR), ou a Variação cambial. Estes títulos são considerados populares em momentos onde existe perspectiva de aumento dos juros e inflação.

48 Q457853 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

a) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
b) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
c) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
d) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

49 Q457284 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

a) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
b) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
c) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
d) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

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