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81Q150784 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

No tocante ao depósito, considere as seguintes assertivas:

I. O depósito necessário não se presume gratuito.

II. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a dois anos.

III. No depósito voluntário, em regra, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

IV. No depósito voluntário, o depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está coreto o que consta APENAS em;

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I, III e IV.

82Q157490 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
✂️ b) A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel.
✂️ c) A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado.
✂️ d) Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios.

83Q114488 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

✂️ a) O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.
✂️ b) A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.
✂️ c) Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.
✂️ d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
✂️ e) A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

85Q238157 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.
✂️ b) A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
✂️ c) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
✂️ d) Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.

88Q372063 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
✂️ b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
✂️ c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
✂️ d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

90Q233075 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
✂️ b) Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
✂️ c) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
✂️ d) A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

91Q960397 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação a direitos reais, obrigações e contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

✂️ a) O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei.
✂️ b) O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa.
✂️ c) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.
✂️ d) Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade.
✂️ e) A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não implica, por si só, a nulidade da transação.

94Q223451 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

✂️ a) O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.
✂️ b) Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.
✂️ c) Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.
✂️ d) Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.
✂️ e) A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias

95Q372454 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
✂️ b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
✂️ c) Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
✂️ d) Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.

96Q146953 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Sobre o mandato, é correto afirmar:

✂️ a) O mandatário não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, pelo reembolso do que no desempenho do encargo despendeu.
✂️ b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
✂️ c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
✂️ d) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
✂️ e) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato.

97Q173349 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.
✂️ b) Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devido emcasos demorte voluntária (suicídio).
✂️ c) Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.
✂️ d) Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.
✂️ e) Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.

98Q371772 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.
✂️ b) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.
✂️ c) Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.
✂️ d) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.

99Q179271 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE SP, FCC

Maria Aparecida, viúva, apresentando os primeiros sintomas de Alzheimer, mas ainda no domínio pleno de suas faculdades mentais, temendo a iminente perda de sua capacidade civil, outorga instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para sua única filha, autorizando-a a alienar seu único bem imóvel para custear seu futuro tratamento. Durante as tratativas iniciais para alienação do imóvel, sem assunção formal de quaisquer obrigações, sobrevém a interdição da primeira, nomeando-se curadora pessoa diversa da mandatária e reconhecendo- se, por perícia médica, que a incapacidade ocorrera em data superveniente à outorga do mandato. Nesse caso,

✂️ a) não será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a incapacidade do mandante faz cessar o contrato de mandato.
✂️ b) será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a lei autoriza autocuratela antecipada.
✂️ c) será possível a outorga, pois trata-se de conclusão de ato jurídico iniciado, havendo perigo na demora.
✂️ d) será possível a conclusão do negócio pela própria mandante, uma vez que o mandato que contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.
✂️ e) não será possível a conclusão do negócio pela mandatária, já que após a interdição somente o curador nomeado poderia praticar tal ato, independente de autorização judicial.

100Q175463 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização do contrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.
✂️ b) Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienada pereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vício antes do seu perecimento.
✂️ c) Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preço recebido e o valor das benfeitorias úteis.
✂️ d) Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento da efetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora de receber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.
✂️ e) Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço esteja integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência da propriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo o comprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.