Questões de Concursos Contribuições de melhoria

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23Q466188 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
✂️ b) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime.
✂️ c) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
✂️ d) Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.
✂️ e) seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

25Q468538 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.
✂️ b) O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
✂️ c) Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
✂️ d) O IPVA é um tributo de competência estadual que residualmente pode ser instituído pelos municípios.
✂️ e) A contribuição de melhoria incide sobre a instalação de nova fábrica em determinada localidade.

28Q466312 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
✂️ b) As Taxas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ c) As taxas são o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ e) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

29Q469581 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse dispositivo, julgue os seguintes itens.

Considere que alguém seja possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública. Nessa situação, a pessoa será contribuinte daquele tributo, independentemente de estar ou não cadastrada como contribuinte da CIP.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q465628 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

As contribuições de melhoria são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dessa espécie de tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Cabe nos casos, por exemplo, de abertura, pavimentação, recapeamento, arborização e alargamento de vias públicas. ( ) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização do imóvel do contribuinte. ( ) Feito o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo. ( ) Entre os requisitos a serem observados antes do lançamento da contribuição de melhoria está a fixação de prazo não superior a 30 dias para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos publicados previamente e listados no inciso I do artigo 82 do CTN.

✂️ a) F/ F/ F/ V
✂️ b) V/ F/ V/ F
✂️ c) F/ V/ V/ V
✂️ d) V/ V/ F/ V
✂️ e) F/ V/ V/ F

33Q467391 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor, TCE AM, FCC

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

✂️ a) são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.
✂️ b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
✂️ c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
✂️ d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
✂️ e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da realização de obras públicas.

34Q470301 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

✂️ a) É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.
✂️ b) É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.
✂️ c) Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.
✂️ d) Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.
✂️ e) A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

38Q465836 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.

I Vendas de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são excluídas da base de cálculo da COFINS.

II Os créditos da COFINS referentes a imóveis em construção adquiridos para revenda podem ser integralmente descontados pela pessoa jurídica adquirente.

III Os custos correspondentes à energia térmica consumida no estabelecimento de pessoa jurídica contribuinte podem ser descontados da base de cálculo da COFINS.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Estão certos apenas os itens I e II.
✂️ b) Estão certos apenas os itens I e III.
✂️ c) Estão certos apenas os itens II e III.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

39Q471322 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.

Em relação a essa cobrança, verifica-se que

✂️ a) é válida, pois a base de cálculo quantificou a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
✂️ b) é válida, pois a competência para instituir a contribuição de melhoria é exclusiva dos estados.
✂️ c) é válida, pois a obra pública é condição suficiente para instituir o tributo.
✂️ d) não é válida, pois a lei deveria ser instituída pelo município Y, onde a obra foi realizada.
✂️ e) não é válida, pois a base de cálculo do tributo deveria ser o custo da obra estatal.

40Q467907 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

Alguns contribuintes de um determinado Município, após a realização de uma obra pública, passaram a ser devedores de tributo municipal, uma vez que, supostamente, essa atividade valorizou o imóvel de cada um dos membros do referido grupo. Com base nas informações apresentadas e nas normas jurídicas vigentes, assinale a alternativa correta para o presente caso.

✂️ a) O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja competência fica a cargo do Município referido.
✂️ b) O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador é a aquisição de bem imóvel, ao qual sua cobrança está atrelada às atividades públicas mínimas necessárias para justificar sua cobrança, podendo esta ser realizada apenas pelo Município.
✂️ c) O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, cuja obrigatoriedade incide sobre o bem, independente de quaisquer outros fatores, podendo ter sua cobrança tanto pelo Município quanto pelo Estado membro onde se localiza o ente público municipal.
✂️ d) O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador decorre da realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja cobrança compete ao Município referido.
✂️ e) O tributo ao qual se refere é a taxa, cujo fato gerador decorre da aquisição de bem imóvel que por ventura tenha sido atingido por obra pública, ao qual pode ou não valorizar o referido bem jurídico, e sua cobrança fica a cargo do Município referido.

Questões de Concursos Contribuições de melhoria

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21Q467279 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

22Q468116 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

23Q466188 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

24Q470166 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

25Q468538 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

26Q468775 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, CESPE CEBRASPE

27Q466608 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

28Q466312 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

29Q469581 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

30Q467411 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

31Q470631 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Técnico de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPE

32Q465628 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

33Q467391 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor, TCE AM, FCC

34Q470301 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

35Q466173 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

36Q670109 | Direito Tributário, Contribuições de Melhoria, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

37Q467146 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Contador Classe A, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

38Q465836 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

39Q471322 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

40Q467907 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017