Questões de Controle Administrativo com Gabarito (Comentado)

22Q176537 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a)
O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
✂️ b)
O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
✂️ c)
No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
✂️ d)
A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
✂️ e)
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

24Q201915 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta
✂️ b) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
✂️ c) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
✂️ d) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
✂️ e) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

29Q672066 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

✂️ a)
O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
✂️ b)
O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
✂️ c)
O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
✂️ d)
O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
✂️ e)
O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

31Q226983 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
✂️ b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
✂️ c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
✂️ d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
✂️ e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

34Q163868 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

✂️ a) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.
✂️ b) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.
✂️ c) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.
✂️ d) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.
✂️ e) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

38Q109028 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.
✂️ b) o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.
✂️ c) a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.
✂️ d) se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.
✂️ e) a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

Questões de Concursos Controle Administrativo

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