Questões de Concursos Controle Administrativo

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41Q926877 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.

Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
✂️ b) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
✂️ c) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
✂️ d) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

42Q866052 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
✂️ b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
✂️ c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

43Q955246 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

✂️ a) O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.
✂️ b) O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.
✂️ c) O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
✂️ d) A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

44Q958831 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Os indivíduos S1, S2, S3 e S4, suspeitos da prática de um ilícito penal, foram interrogados, isoladamente, nessa mesma ordem. No depoimento, com relação à responsabilização pela prática do ilícito, S1 disse que S2 mentiria; S2 disse que S3 mentiria; S3 disse que S4 mentiria.
A partir dessa situação, julgue o item a seguir.
Considerando que a conclusão ao final do interrogatório tenha sido a de que apenas dois deles mentiram, mas que não fora possível identificá-los, escolhendo-se ao acaso dois entre os quatro para novos depoimentos, a probabilidade de apenas um deles ter mentido no primeiro interrogatório é superior a 0,5.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

45Q1002123 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a

✂️ a) sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.
✂️ b) sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.
✂️ c) anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.
✂️ d) revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.
✂️ e) anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.

46Q961761 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:

✂️ a) todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;
✂️ b) apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;
✂️ c) os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;
✂️ d) os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;
✂️ e) quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.

50Q974676 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de controle interno da administração pública, cada um com suas especificidades.
✂️ b) O controle social, como mecanismo de controle propriamente dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal, administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade administrativa.
✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da administração pública, foi criada com o intuito de promover a transparência nas esferas políticas, embora não possa ser considerada instrumento de accountability, por ausência de conceitos a ela intrínsecos.
✂️ d) O controle exercido pela supervisão ministerial é feito por outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato, correspondendo, portanto, a controle externo, dada a inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas.
✂️ e) A imprensa não pode ser considerada instância natural de controle social sobre a administração pública.

52Q963713 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere:

I. O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta deriva do poder de tutela.

II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo.

Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se, respectivamente,

✂️ a) subsequente e preventivo.
✂️ b) de mérito e subsequente.
✂️ c) de legalidade e finalístico.
✂️ d) finalístico e de mérito.
✂️ e) hierárquico e de legalidade.

53Q961780 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:

✂️ a) não pode ser imposta ao controle judicial da Administração Pública;
✂️ b) apenas é aplicável no âmbito do controle externo;
✂️ c) não precisa ser observada no exercício da autotutela;
✂️ d) há de ser atendida nas esferas administrativa, controladora ou judicial;
✂️ e) restringe-se às hipóteses de controle interno da Administração Pública.

56Q964072 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle

✂️ a) exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.
✂️ b) administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a Administração.
✂️ c) exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.
✂️ d) exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
✂️ e) legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração.

59Q865925 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
✂️ b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
✂️ c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
✂️ d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

60Q1001892 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.

Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

✂️ a) Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
✂️ b) Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.
✂️ c) A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.
✂️ d) Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.
✂️ e) A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

Questões de Concursos Controle Administrativo

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41Q926877 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

42Q866052 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

43Q955246 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

44Q958831 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

45Q1002123 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

46Q961761 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

47Q963086 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

48Q1011270 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

49Q981282 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auxiliar de Controlador Geral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

50Q974676 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

51Q959083 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

52Q963713 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

53Q961780 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

54Q958714 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

55Q958832 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

56Q964072 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC

57Q958248 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

58Q953454 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

59Q865925 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

60Q1001892 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF