Questões de Concursos Controle Externo

O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A regularidade quanto à aplicação de recursos de emendas parlamentares, repassados por meio de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, tem sido objeto de reiterados questionamentos. Tais emendas têm sido chamadas de “emendas Pix”, pois não requerem celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses. Os órgãos de controle precisam conhecer melhor a operação desse mecanismo, com vistas a avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
Sob a perspectiva dos instrumentos de fiscalização, o instrumento conceitualmente mais apropriado, no referido contexto, é o(a):

As demonstrações contábeis não têm como objetivo apresentar os resultados da atuação da administração na gestão da entidade, nem de sua capacitação na prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados. Aqueles usuários que desejam avaliar a atuação ou prestação de contas da administração devem utilizar a avaliação dos relatórios emitidos pelos administradores.

Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

Uma entidade pública da esfera federal, dotada de autonomia administrativa, teve um dos seus projetos estratégicos em desenvolvimento auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com trabalhos iniciados em março de 2022 e relatório final com análise e recomendações emitido em dezembro de 2022. Em março de 2023 houve mudança da gestão da entidade, que iniciou um plano de diagnóstico e reestruturação de macroprocessos e projetos, incluindo o projeto estratégico auditado pelo TCU no ano anterior.

Considerando esse cenário, o instrumento de fiscalização a ser adotado pelo TCU em relação ao projeto estratégico auditado é o(a):

Um auditor júnior foi designado para compor a equipe de auditoria para atuar em uma empresa estatal da área de saneamento. Esse auditor ficou responsável pela organização da documentação de auditoria e foi orientado a considerar as normas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na organização da documentação de auditoria, o auditor júnior deve levar em conta que:

O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo:

Sobre o parágrafo de ênfase e sua inclusão nos relatórios de auditoria financeira governamental, avalie as afirmativas a seguir.

I. O parágrafo de ênfase deve destacar e referir-se à informação que resulte na modificação da opinião do auditor.
II. O parágrafo de ênfase deve ser utilizado se for necessário chamar a atenção do usuário para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que é de tal importância que é fundamental para a compreensão das demonstrações.
III. No parágrafo de ênfase o auditor deve comunicar um assunto, além daqueles apresentados ou divulgados nas demonstrações contábeis, que, no seu julgamento, é relevante para o entendimento dos usuários sobre a auditoria e as responsabilidades do auditor.

Está correto o que se afirma em

Os Tribunais de Contas estabelecem, em geral, o mesmo formato para os relatórios de auditorias operacionais e de conformidade. No entanto, as normas aplicáveis exigem elementos mínimos que devem compor esses relatórios.
Assinale o elemento a seguir que é exigido pelas normas de auditoria governamental tão-somente para as auditorias de conformidade.

De modo geral, auditorias e inspeções são concebidas como formas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública, no que tange à gestão dos recursos públicos.

Quando um trabalho de auditoria tem como objetivo expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras auditadas livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro, devem-se seguir os critérios de uma auditoria de: