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1Q705237 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
✂️ b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
✂️ c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
✂️ d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
✂️ e)
Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

2Q700881 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Texto associado.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

( ) O controle alcança toda a atividade administrativa.

( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

( ) A fiscalização realizada através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal. ( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade.

( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

✂️ a) V, V, F, V, F.
✂️ b) F, V, F, V, F.
✂️ c) F, F, V, V, V.
✂️ d) F, F, F, F, F.
✂️ e) V, V, V, V, V.

3Q700165 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a)
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b)
O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
✂️ c)
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
✂️ d)
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
✂️ e) Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

4Q692774 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
✂️ b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
✂️ c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
✂️ d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
✂️ e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

8Q700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

✂️ a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
✂️ c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
✂️ d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
✂️ e)
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

9Q704037 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
✂️ b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
✂️ c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
✂️ d)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
✂️ e)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.

10Q705288 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Texto associado.

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

✂️ a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
✂️ b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
✂️ e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.

11Q682378 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

Analise as assertivas a seguir sobre o controle na Administração Pública:

I – O controle do Estado sobre si mesmo desenvolve-se pelas formas de controle interno que são efetuadas pelos diversos instrumentos criados dentro dos próprios órgãos e entidades estatais.

II – Para a realização do controle externo, o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.

III – O Poder Judiciário controla “in concreto” a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso.

IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.
✂️ b)
I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.
✂️ c)
I e IV são verdadeiras e II e III são falsas.
✂️ d)
Nenhuma das assertivas é verdadeira.
✂️ e) Todas as assertivas são verdadeiras.

15Q676278 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

17Q701821 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

✂️ a)
O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
✂️ b)
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
✂️ c)
Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
✂️ d)
É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
✂️ e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

18Q705181 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente.
✂️ b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
✂️ c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
✂️ d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
✂️ e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

19Q707487 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério

Público, assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de controle.

✂️ a)
Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito desuspender gestores públicos.
✂️ b)
Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, comefeito civil ou penal.
✂️ c)
Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção,prevaricação, abuso de autoridade.
✂️ d)
Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordemcivil ou criminal contra funcionários públicos.
✂️ e)
Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo MinistérioPúblico no âmbito civil e criminal.

Questões de Concursos Controle da Administração

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1Q705237 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2Q700881 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

3Q700165 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

4Q692774 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

5Q676672 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, 2020

6Q701537 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

7Q675587 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

8Q700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

9Q704037 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

10Q705288 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

11Q682378 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

12Q671792 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

13Q672280 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

14Q243053 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

15Q676278 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

16Q669997 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

17Q701821 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

18Q705181 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

19Q707487 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

20Q683653 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente em Administração, UFPB, AOCP, 2019