Questões de Controle da Administração com Gabarito (Comentado)

21Q675051 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

22Q702910 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
✂️ b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
✂️ c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
✂️ d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
✂️ e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

23Q675218 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O controle administrativo pode ser conceituado como "o conjunto de instrumentos definidos pelo

ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da

própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo". Nesse

sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não

é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias

administrativas.

( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a

fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de

ilegalidade ou inconveniência do ato.

( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o

controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos

gastos públicos dos três poderes.

( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas

físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de

entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a)
V, F, V, F
✂️ b) V, V, V, F
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) F, F, F, V

24Q693404 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.
✂️ b)
A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
✂️ c) A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.
✂️ d) Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

25Q700609 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

✂️ a) pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;
✂️ b) pelo Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Executivo, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno;
✂️ c) pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo.
✂️ d) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, não incidindo outros controles externos em nível estadual diante de sua autonomia administrativa;
✂️ e) pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.

26Q699339 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil,

seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do

cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano commedida judicial.
✂️ b)
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estarárenunciando à via judicial.
✂️ c)
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os doisprocessos tramitarão simultaneamente.
✂️ d)
O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursosadministrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.
✂️ e) Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

27Q691839 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

O controle jurisdicional dos atos administrativos:

✂️ a) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.
✂️ b) pode incidir sobre atos administrativos vinculados, mas não sobre atos administrativos discricionários.
✂️ c) tendo em vista o princípio da deferência, limita-se à verificação da autoridade competente, da adoção da forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.
✂️ d) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.
✂️ e) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.

28Q195802 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

29Q670568 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

✂️ a)
poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
✂️ b)
poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
✂️ c)
não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
✂️ d)
não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
✂️ e)
poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

30Q709531 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

✂️ a)
da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
✂️ b)
da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
✂️ c)
da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
✂️ d)
do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
✂️ e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

31Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item III está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

32Q699318 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
✂️ d) As afirmativas I e II são falsas.

Questões de Concursos Controle da Administração

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21Q675051 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

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25Q700609 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

26Q699339 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

27Q691839 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

28Q195802 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

29Q670568 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

30Q709531 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

31Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

32Q699318 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

33Q669157 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021