Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q238094 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional ✂️ a) deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora. ✂️ b) é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo. ✂️ c) é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista. ✂️ d) é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação. ✂️ e) deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q251887 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros. ✂️ b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário. ✂️ c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes. ✂️ d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa. ✂️ e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q410382 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q397562 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAFO sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é ✂️ a) o da chamada jurisdição única. ✂️ b) o do chamado contencioso administrativo. ✂️ c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. ✂️ d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. ✂️ e) o da justiça administativa, excludente da judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q108293 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nos conceitos da administração pública e na legislaçãoe experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de O controle dos resultados de forma descentralizada, na administração pública, depende de um grau de confiança limitado nos agentes públicos, que, mesmo com estrito monitoramento permanente, devem ter delegação de competência suficiente para escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q405578 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Soldado, Polícia Militar GO, UEGNo que respeita ao controle da Administração Pública, ✂️ a) o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública. ✂️ b) invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo. ✂️ c) por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos. ✂️ d) atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q114588 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF Os sistemas de controle interno e de controle externo da administração pública federal se caracterizam por: ✂️ a) constituírem um mecanismo de retroalimentação de uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e Orçamento. ✂️ b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judiciário. ✂️ c) serem instâncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos públicos. ✂️ d) não poderem atuar ou se manifestar no caso de transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ e) serem autônomos entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q408752 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPENo que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade. ✂️ b) No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. ✂️ c) O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas. ✂️ d) O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado. ✂️ e) O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q857248 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Banco de Dados, FCC, 2020Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ✂️ a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário. ✂️ b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo. ✂️ c) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. ✂️ d) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro. ✂️ e) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q143624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que ✂️ a) a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal. ✂️ b) somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios. ✂️ c) o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação. ✂️ d) o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios. ✂️ e) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q412582 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que: ✂️ a) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta. ✂️ b) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta. ✂️ c) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado. ✂️ d) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q409107 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q410975 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEAcerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q401805 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPPNo que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos. ✂️ b) A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos. ✂️ c) O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico. ✂️ d) O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPA Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que ✂️ a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato. ✂️ b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular. ✂️ c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário. ✂️ d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação. ✂️ e) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q372963 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, OAB SPO Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional ✂️ a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo. ✂️ b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes. ✂️ c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica. ✂️ d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q397574 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABSobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno. ✂️ b) O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas. ✂️ c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas. ✂️ d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ e) O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q413251 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder ✂️ a) Executivo, na função de controle interno da Administração. ✂️ b) Legislativo, na função de controle externo da Administração. ✂️ c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração. ✂️ d) Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração. ✂️ e) Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q411136 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q411155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988. A fiscalização de recursos repassados pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q238094 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional ✂️ a) deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora. ✂️ b) é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo. ✂️ c) é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista. ✂️ d) é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação. ✂️ e) deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q251887 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros. ✂️ b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário. ✂️ c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes. ✂️ d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa. ✂️ e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q410382 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q397562 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAFO sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é ✂️ a) o da chamada jurisdição única. ✂️ b) o do chamado contencioso administrativo. ✂️ c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. ✂️ d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. ✂️ e) o da justiça administativa, excludente da judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q108293 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nos conceitos da administração pública e na legislaçãoe experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de O controle dos resultados de forma descentralizada, na administração pública, depende de um grau de confiança limitado nos agentes públicos, que, mesmo com estrito monitoramento permanente, devem ter delegação de competência suficiente para escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q405578 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Soldado, Polícia Militar GO, UEGNo que respeita ao controle da Administração Pública, ✂️ a) o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública. ✂️ b) invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo. ✂️ c) por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos. ✂️ d) atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q114588 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF Os sistemas de controle interno e de controle externo da administração pública federal se caracterizam por: ✂️ a) constituírem um mecanismo de retroalimentação de uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e Orçamento. ✂️ b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judiciário. ✂️ c) serem instâncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos públicos. ✂️ d) não poderem atuar ou se manifestar no caso de transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ e) serem autônomos entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q408752 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPENo que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade. ✂️ b) No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. ✂️ c) O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas. ✂️ d) O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado. ✂️ e) O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q857248 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Banco de Dados, FCC, 2020Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ✂️ a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário. ✂️ b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo. ✂️ c) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. ✂️ d) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro. ✂️ e) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q143624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que ✂️ a) a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal. ✂️ b) somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios. ✂️ c) o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação. ✂️ d) o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios. ✂️ e) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q412582 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que: ✂️ a) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta. ✂️ b) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta. ✂️ c) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado. ✂️ d) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q409107 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q410975 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEAcerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q401805 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPPNo que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos. ✂️ b) A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos. ✂️ c) O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico. ✂️ d) O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPA Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que ✂️ a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato. ✂️ b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular. ✂️ c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário. ✂️ d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação. ✂️ e) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q372963 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, OAB SPO Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional ✂️ a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo. ✂️ b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes. ✂️ c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica. ✂️ d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q397574 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABSobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno. ✂️ b) O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas. ✂️ c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas. ✂️ d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ e) O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q413251 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder ✂️ a) Executivo, na função de controle interno da Administração. ✂️ b) Legislativo, na função de controle externo da Administração. ✂️ c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração. ✂️ d) Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração. ✂️ e) Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q411136 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q411155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988. A fiscalização de recursos repassados pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro