Questões de Concursos Controle da Administração Pública

Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

122Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
✂️ b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
✂️ c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
✂️ d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
✂️ e) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

123Q266620 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ a) O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
✂️ d) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
✂️ e) Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.

124Q855231 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

O Controle Interno é:

✂️ a) Quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.
✂️ b) Quando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c) Quando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.
✂️ d) Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
✂️ e) Quando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

126Q238848 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

✂️ a) O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.
✂️ b) A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.
✂️ c) O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.
✂️ d) A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.
✂️ e) A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

127Q413003 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

Analise as assertivas que seguem:

I. Um cidadão promove uma ação popular com o intuito de ver declarada a nulidade de um ato administrativo ilegal. Estamos diante de um caso de controle externo.

II. Em ação judicial se questiona a validade de certo ato administrativo praticado. Estamos diante de um caso de controle posterior.

III. Autoridade superior anula ato praticado por uma autoridade a ela subordinada. Estamos diante de um caso de controle hierárquico.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

129Q394650 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

✂️ a) convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
✂️ b) pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
✂️ c) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
✂️ d) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
✂️ e) ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.

130Q107802 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

Considerando-se que as políticas são decisões programadas que orientam o dia-a-dia da administração, refletem os objetivos estratégicos e orientam os dirigentes e demais empregados ou servidores em situações que exigem decisão e julgamento, é correto afirmar que, no caso dos órgãos governamentais de controle externo, uma das políticas de relações com o público externo é dar publicidade imediata a quaisquer investigações resultantes de denúncias de irregularidades e manter sob sigilo, perante o denunciante, todas as providências adotadas para a apuração dos fatos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

132Q370462 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
✂️ b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
✂️ c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
✂️ d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

133Q232704 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

✂️ a) O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.
✂️ b) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo.
✂️ c) O controle popular dos atos da administração pública só se consolida por intermédio da atuação do MP.
✂️ d) Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle repressivo da administração pública.

135Q857897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequência correta.

✂️ a) 1 2 3 4
✂️ b) 4 3 2 1
✂️ c) 2 1 3 4
✂️ d) 3 1 4 2

136Q119002 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

✂️ a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

138Q406802 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez,

✂️ a) exerce-se com mais intensidade sobre os órgãos da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem fontes próprias de receita.
✂️ b) é exercido pelo Poder Judiciário em face de todos os entes da Administração pública, restrita a atuação do Tribunal de Contas aos entes e órgãos da Administração direta, que gerem exclusivamente recursos públicos.
✂️ c) pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos.
✂️ d) quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público.
✂️ e) diferencia a natureza jurídica do ente sobre o qual incide a verificação, de forma que os atos das pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário.

140Q180222 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.
✂️ b) A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro.
✂️ c) O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia.
✂️ d) Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção.
✂️ e) Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária.

Questões de Concursos Controle da Administração Pública

Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q410288 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

122Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

123Q266620 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

124Q855231 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

125Q159501 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

126Q238848 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

127Q413003 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

128Q398385 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Municipal, Procuradoria Geral do Município RR, CESPE CEBRASPE

129Q394650 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

130Q107802 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

131Q107233 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

132Q370462 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

133Q232704 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

134Q395555 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

135Q857897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020

136Q119002 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

137Q397125 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico em Financiamento, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, CESPE CEBRASPE

138Q406802 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

139Q115593 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

140Q180222 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE