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Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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161Q228096 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, TCM RJ, FGV

No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Assinale:

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162Q406672 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens. O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.
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163Q372147 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2019

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
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164Q410315 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo
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165Q260403 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Considere:

I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.

Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle
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166Q833080 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, 2021

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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167Q413079 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Analise as afirmativas a seguir.

 I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

V. Realizar, por iniciativa própria, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as afirmativas que tratam da finalidade do sistema de controle interno, conforme dispõem o artigo 74, da Constituição Federal de 1988, e suas alterações.

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168Q394711 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

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169Q222464 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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170Q410552 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.
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171Q410818 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe excepcionalmente de forma direta.
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172Q119002 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:
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174Q408557 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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175Q404225 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 3, RFB, ESAF

O controle externo da administração pública federal é exercido:

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176Q413210 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza
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177Q168773 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

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178Q412999 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Uma estrutura de controle deve contemplar as seguintes áreas, EXCETO:
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179Q413583 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:
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180Q411293 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado
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