Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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181Q391676 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.
✂️ b) o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.
✂️ c) uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.
✂️ d) os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.
✂️ e) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

182Q411293 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado

✂️ a) somente pode ser considerado adequado se houver sido identificada ilegalidade, vício de competência ou desvio de finalidade, com favorecimento intencional ao permissionário.
✂️ b) extrapolou os limites admitidos, por se tratar de ato vinculado, cuja avaliação de conveniência e oportunidade compete exclusivamente à Administração.
✂️ c) afigura-se inadequado, pois embora não possa ser subtraído do judiciário o controle do mérito do ato administrativo, tal controle não alcança vício de motivo ou desvio de finalidade.
✂️ d) somente será válido se esgotada, previamente, a instância administrativa para revisão do ato mediante regular processo administrativo, com oferecimento de contraditório ao permissionário.
✂️ e) não extrapolou, em tese, os limites admissíveis, os quais contemplam a aferição da veracidade dos motivos de fato e de direito invocados pela autoridade para a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes.

183Q372147 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2019

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.
✂️ b) O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
✂️ c) Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.
✂️ d) Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.

184Q260403 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Considere:

I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.

Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle

✂️ a) legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
✂️ b) legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
✂️ c) administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
✂️ d) legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
✂️ e) administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública.

186Q171297 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada.

Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido.

✂️ a) A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
✂️ b) A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial.
✂️ c) O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ d) O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas.
✂️ e) O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

187Q102335 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.

II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

✂️ a) Apenas a proposição III está correta.
✂️ b) Apenas as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as proposições II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as proposições I e II estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

188Q222464 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
✂️ b) Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
✂️ c) Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
✂️ d) É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ e) Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

191Q139863 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

✂️ a) determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado
✂️ b) determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.
✂️ c) pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.
✂️ d) somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.
✂️ e) pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

192Q256134 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

O dever do Administrador Público de prestar contas

✂️ a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
✂️ b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
✂️ c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
✂️ d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
✂️ e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

193Q413583 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:

✂️ a) legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;
✂️ b) legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;
✂️ c) judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;
✂️ d) judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;
✂️ e) administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.

194Q177656 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.
✂️ b) A CF adota o sistema do contencioso administrativo.
✂️ c) Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.
✂️ d) É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.
✂️ e) O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

195Q413532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

196Q163736 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

✂️ a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.
✂️ b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.
✂️ c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

197Q413210 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

✂️ a) a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
✂️ c) a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.
✂️ d) o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
✂️ e) o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.