Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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201Q413532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

202Q163736 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

✂️ a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.
✂️ b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.
✂️ c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

204Q203858 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
✂️ b) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
✂️ c) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública
✂️ d) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
✂️ e) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

206Q400651 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública
✂️ b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público
✂️ d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
✂️ e) suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

208Q372523 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
✂️ c) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
✂️ d) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

210Q174920 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PB, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que

✂️ a) as transferências voluntárias consubstanciam-se na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.
✂️ b) a entrega de recursos de capital a outro ente da federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
✂️ c) as transferências voluntárias são necessariamente formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.
✂️ d) a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.
✂️ e) a realização de transferências voluntárias independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.

211Q171383 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
✂️ b) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringe- se à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
✂️ c) A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
✂️ d) Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
✂️ e) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

212Q407018 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
✂️ b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
✂️ c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
✂️ d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
✂️ e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

213Q858199 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, EDUCA, 2020

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.

No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.

Esse órgão é:

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Ministério Público.
✂️ b) Ministério Público de Contas.
✂️ c) Controladoria Geral da União.
✂️ d) Controladoria Geral do Estado.
✂️ e) Tribunal de Contas do Estado.

215Q145857 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RN, FCC

No âmbito do Controle Interno Federal, os Relatórios de Auditorias constituem-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes com algumas finalidades. Dentre estas, encaminha-se o relatório

✂️ a) ao Ministério Público, para aplicação das sanções cabíveis.
✂️ b) aos responsáveis pela execução das tarefas, para correção de erros detectados.
✂️ c) ao Tribunal de Contas da União, para emissão de parecer prévio.
✂️ d) aos Órgãos de Controle Externo e Interno, para intimar os responsáveis a prestarem esclarecimentos acerca dos erros detectados.
✂️ e) às gerências executivas, para determinar a correção dos erros detectados.

216Q188386 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Maria, residente e domiciliada em João Pessoa PB, funcionária da Universidade Federal de Campina Grande UFCG, inconformada com ato praticado pelo Reitor daquela universidade, contratou o advogado, João, para que o mesmo ingresse com Mandado de Segurança contra tal ato. Ao analisar o juízo competente para julgar o Mandado de Segurança, João deverá constatar que:

✂️ a) Deverá ser impetrado na cidade de domicílio da impetrante, sendo competente a Justiça Federal local.
✂️ b) Deverá ser impetrado na cidade de exercício das funções da autoridade coatora, sendo competente a Justiça Federal local.
✂️ c) Poderá ser impetrado tanto em sua cidade do domicílio, quanto na cidade de exercício das funções da autoridade coatora, ficando a escolha a critério da impetrante.
✂️ d) Deverá ser impetrado na cidade de domicílio da impetrante, sendo que em uma Vara da Fazenda Pública Estadual.
✂️ e) Deverá ser impetrado na cidade de exercício das funções da autoridade coatora, sendo que em uma Vara da Fazenda Pública Estadual.

218Q409155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

✂️ a) apenas I está correta
✂️ b) apenas II está correta
✂️ c) I e II estão corretas
✂️ d) todas estão incorretas

219Q408728 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

NÃO constitui um princípio básico do controle interno da administração pública:

✂️ a) segregação de funções, que consiste no fato de que a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.
✂️ b) unicidade no ciclo de uma transação, que preconiza que apenas uma pessoa deva realizar todas as fases de uma transação, para facilitar o subsequente trabalho de auditoria.
✂️ c) rodízio de pessoal, inclusive com o objetivo de que cada servidor possa ser capaz de desenvolver novas tarefas.
✂️ d) seleção adequada de pessoal, que envolve a investigação do passado do funcionário e a conferência de suas referências.
✂️ e) elaboração de manuais operacionais, nos quais devem estar detalhadas as instruções relativas de como devem ser executadas as funções referentes à atividade a ser desempenhada na administração.

Questões de Concursos Controle da Administração Pública

Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q413532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

202Q163736 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

203Q403995 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

204Q203858 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

205Q413307 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

206Q400651 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

207Q411421 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

208Q372523 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV

209Q413254 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Portuário II, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018