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Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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221Q409155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

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223Q408728 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

NÃO constitui um princípio básico do controle interno da administração pública:

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224Q240670 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O controle interno da administração pública é realizado pelo Poder Judiciário, com o apoio do Poder Legislativo; o controle externo está a cargo da Controladoria Geral da República.

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225Q187503 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, BADESC, FGV

Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas.

Essa competência diz respeito:

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226Q143041 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RN, FCC

No âmbito da administração pública federal, o Sistema de Controle Interno visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos. Neste sentido, uma de suas finalidades é

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227Q188386 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Maria, residente e domiciliada em João Pessoa PB, funcionária da Universidade Federal de Campina Grande UFCG, inconformada com ato praticado pelo Reitor daquela universidade, contratou o advogado, João, para que o mesmo ingresse com Mandado de Segurança contra tal ato. Ao analisar o juízo competente para julgar o Mandado de Segurança, João deverá constatar que:

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228Q401637 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.
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229Q372523 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
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230Q174920 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PB, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que

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232Q144008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

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233Q831683 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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234Q857052 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
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235Q391787 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todas as entidades que compõem a administração pública sujeitam-se a controle interno e externo, sendo este realizado também pelo Poder Legislativo.

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236Q412662 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle
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237Q858013 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
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238Q262129 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que se refere a controle da administração pública, assinale a opção correta.

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239Q179498 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.
II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.
III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

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240Q202618 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que
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