Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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365Q400523 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Acerca do Controle da Administração, é correto afirmar que:

✂️ a) o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.
✂️ c) o controle de mérito de ato administrativo pode ser exercido pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
✂️ d) o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.
✂️ e) o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.

370Q177391 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

✂️ a) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.
✂️ b) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas.
✂️ c) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos.
✂️ d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento).

372Q400963 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, CEF, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

✂️ a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
✂️ b) comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
✂️ c) julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.
✂️ d) julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.
✂️ e) remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

373Q188497 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.
✂️ d) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
✂️ e) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

374Q413290 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

375Q412813 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O controle administrativo

✂️ a) é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.
✂️ b) deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.
✂️ c) permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.
✂️ d) é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.
✂️ e) é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

377Q391418 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
✂️ b) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
✂️ c) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
✂️ d) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
✂️ e) Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

378Q224057 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.
✂️ b) As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.
✂️ c) O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.
✂️ d) O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.
✂️ e) É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

380Q394127 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;
✂️ b) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;
✂️ c) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;
✂️ d) os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;
✂️ e) apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.

Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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361Q411060 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

362Q240829 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

363Q192497 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

364Q407363 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

365Q400523 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

366Q406415 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

367Q410526 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

368Q412320 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

369Q259495 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE