Questões de Controle da Administração Pública com Gabarito (Comentado)

385Q409698 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A presença do Tribunal de Contas do Estado realizando a análise das contas dos municípios torna facultativa a instituição de sistema de controle interno em municípios de pequena densidade populacional.
✂️ b) O parecer prévio, emitido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) A cobrança de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado, após o trânsito em julgado da respectiva decisão no processo de contas, é dependente de processo de conhecimento junto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ e) Tendo em vista o caráter sancionatório das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, entende a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que ao processo de contas se aplicam as regras do Código de Processo Penal.

389Q372671 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV

A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude.

Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
✂️ d) O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.

390Q234486 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

395Q407169 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
✂️ b) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
✂️ c) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
✂️ d) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
✂️ e) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

400Q134037 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

✂️ a) estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.
✂️ b) fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.
✂️ c) fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
✂️ d) elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.
✂️ e) autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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385Q409698 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

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389Q372671 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV

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393Q399122 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

394Q392483 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

395Q407169 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

396Q406666 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

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399Q391827 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, MDS, CESPE CEBRASPE

400Q134037 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC