Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q397470 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Tecnologia da Informação, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode agravar a situação do administrado-recorrente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q208808 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCEm tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. ✂️ b) No âmbito do controle legislativo, encaminhada a proposta de rejeição de contas da administração pelo Tribunal de Contas é desnecessário novo contraditório e eventual defesa antes do parecer legislativo para a rejeição. ✂️ c) O controle no âmbito da administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da administração indireta, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. ✂️ d) Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado. ✂️ e) Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque quanto à competência, constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q403704 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPAssinale abaixo, a opção correta. ✂️ a) O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo. ✂️ b) O princípio da eficiência nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. ✂️ c) O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades. ✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido por princípio da impessoalidade, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum. ✂️ e) O princípio da presunção de legitimidade caracteriza-se pela existência de uma presunção juris et de juri de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q398629 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCAnalise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo: I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal. II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório. III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q222444 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVENo que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. ✂️ b) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ c) Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. ✂️ e) Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q179193 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do controle da administração pública, julgue os itensa seguir. Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q392700 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPECom relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q190974 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, TRT 3a Região, FCCA participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida ✂️ a) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável. ✂️ b) mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular. ✂️ c) somente pela via judicial, através da Ação Popular. ✂️ d) mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado. ✂️ e) perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q106266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administraçãopública.O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q403769 | Direito Administrativo, Controle da Administração PúblicaJulgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q396860 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Companhia Docas do Estado da Bahia BA, CESPE CEBRASPEQuanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem. Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q837958 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os programas de integridade a serem implementados por pessoas jurídicas que celebram contratos com o Distrito Federal não são uma imposição, mas uma sugestão legislativa, a fim de ampliar o combate à corrupção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q405835 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens. Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscalização dos órgãos e entidades do GDF, mas não poderá detalhar os resultados de auditorias e inspeções realizadas nesses órgãos ou entidades, de modo a resguardar-se o sigilo funcional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q401519 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, FINEP, CESGRANRIOQualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3o do art. 51, da Portaria Interministerial no 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização ✂️ a) apenas civil e penal ✂️ b) apenas administrativa ✂️ c) apenas administrativa e penal ✂️ d) apenas administrativa e civil ✂️ e) administrativa, civil e penal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q406923 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública. O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que houver provocado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q403356 | Direito Administrativo, Controle da Administração PúblicaSão finalidades do controle interno d a Administração pública, EXCETO: ✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ✂️ c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q412831 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve ✂️ a) passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes. ✂️ b) passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa. ✂️ c) ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa. ✂️ d) ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa. ✂️ e) passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 458Q410314 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 459Q407806 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPECom relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 460Q187417 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, TJ AM, FGV De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de ✂️ a) 120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado. ✂️ b) 90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado. ✂️ c) 120 dias, contados após o julgamento do recurso. ✂️ d) 60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado. ✂️ e) 60 dias, contados após o julgamento do recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
441Q397470 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Tecnologia da Informação, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode agravar a situação do administrado-recorrente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q208808 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCEm tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. ✂️ b) No âmbito do controle legislativo, encaminhada a proposta de rejeição de contas da administração pelo Tribunal de Contas é desnecessário novo contraditório e eventual defesa antes do parecer legislativo para a rejeição. ✂️ c) O controle no âmbito da administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da administração indireta, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. ✂️ d) Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado. ✂️ e) Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque quanto à competência, constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q403704 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPAssinale abaixo, a opção correta. ✂️ a) O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo. ✂️ b) O princípio da eficiência nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. ✂️ c) O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades. ✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido por princípio da impessoalidade, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum. ✂️ e) O princípio da presunção de legitimidade caracteriza-se pela existência de uma presunção juris et de juri de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q398629 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCAnalise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo: I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal. II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório. III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q222444 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVENo que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. ✂️ b) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ c) Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. ✂️ e) Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q179193 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do controle da administração pública, julgue os itensa seguir. Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q392700 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPECom relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q190974 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, TRT 3a Região, FCCA participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida ✂️ a) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável. ✂️ b) mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular. ✂️ c) somente pela via judicial, através da Ação Popular. ✂️ d) mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado. ✂️ e) perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q106266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administraçãopública.O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q403769 | Direito Administrativo, Controle da Administração PúblicaJulgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q396860 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Companhia Docas do Estado da Bahia BA, CESPE CEBRASPEQuanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem. Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q837958 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os programas de integridade a serem implementados por pessoas jurídicas que celebram contratos com o Distrito Federal não são uma imposição, mas uma sugestão legislativa, a fim de ampliar o combate à corrupção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q405835 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens. Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscalização dos órgãos e entidades do GDF, mas não poderá detalhar os resultados de auditorias e inspeções realizadas nesses órgãos ou entidades, de modo a resguardar-se o sigilo funcional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q401519 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, FINEP, CESGRANRIOQualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3o do art. 51, da Portaria Interministerial no 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização ✂️ a) apenas civil e penal ✂️ b) apenas administrativa ✂️ c) apenas administrativa e penal ✂️ d) apenas administrativa e civil ✂️ e) administrativa, civil e penal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q406923 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública. O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que houver provocado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q403356 | Direito Administrativo, Controle da Administração PúblicaSão finalidades do controle interno d a Administração pública, EXCETO: ✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ✂️ c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q412831 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve ✂️ a) passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes. ✂️ b) passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa. ✂️ c) ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa. ✂️ d) ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa. ✂️ e) passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
458Q410314 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
459Q407806 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPECom relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
460Q187417 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, TJ AM, FGV De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de ✂️ a) 120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado. ✂️ b) 90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado. ✂️ c) 120 dias, contados após o julgamento do recurso. ✂️ d) 60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado. ✂️ e) 60 dias, contados após o julgamento do recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro