Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 481Q401544 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPECom base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes. Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 482Q203975 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública. ✂️ a) Reclamação Administrativa. ✂️ b) Comissão Parlamentar de Inquérito. ✂️ c) Pedido de Informação. ✂️ d) Recurso Administrativo. ✂️ e) Mandado de Segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 483Q395733 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGVSão hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto: ✂️ a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. ✂️ b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual. ✂️ c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. ✂️ d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 484Q269077 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Ao final de cada quadrimestre. ✂️ b) No primeiro trimestre do ano. ✂️ c) No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre. ✂️ d) No último bimestre do exercício fiscal. ✂️ e) Em até 30 dias após o encerramento do semestre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 485Q409384 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 486Q146501 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle.Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública. ✂️ b) O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz. ✂️ c) A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas. ✂️ d) As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública. ✂️ e) O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 487Q413276 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 488Q400992 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 489Q170336 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV Leia o texto a seguir.Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima. ✂️ a) gestão – anulação – individual ✂️ b) fiscalização – revisão – coletivo ✂️ c) gerência – legalidade – privado ✂️ d) vinculação – anulação – coletivo ✂️ e) fiscalização – legalidade – privado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 490Q145048 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RN, FCC Dentre outros, constitui objeto de exame realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a ✂️ a) arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de operações de crédito do governo federal. ✂️ b) arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos, bem como, o cancelamento de empenhos de despesas do orçamento da União. ✂️ c) despesa obrigatória de caráter continuado da administração pública federal. ✂️ d) arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais. ✂️ e) apuração do montante da dívida consolidada da União, ao final de cada semestre, para efeito do cumprimento dos limites constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 491Q413348 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ b) O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade. ✂️ c) O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos. ✂️ d) O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória. ✂️ e) O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 492Q406485 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 493Q407068 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle administrativo, julgue os itens que se seguem. O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 494Q404060 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro. Suponha que o chefe do Poder Executivo do estado do Espírito Santo promova a nomeação de servidor público para determinado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Quanto ao controle externo da atividade administrativa, competirá ao Tribunal de Contas da União a apreciação, para fins de registro, da legalidade desse ato de admissão de pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 495Q411743 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 496Q412271 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação ✂️ a) inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais. ✂️ b) abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza. ✂️ c) não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados. ✂️ d) autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade. ✂️ e) também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 497Q187253 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Petrobras, Petrobrás AdvogadoO controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO ✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios. ✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário. ✂️ d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal. ✂️ e) sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 498Q412568 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 499Q408740 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU. ✂️ b) A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público. ✂️ c) O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial. ✂️ d) Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim. ✂️ e) O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 500Q838595 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Julgue o item com relação aos tribunais de contas. Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
481Q401544 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPECom base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes. Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
482Q203975 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública. ✂️ a) Reclamação Administrativa. ✂️ b) Comissão Parlamentar de Inquérito. ✂️ c) Pedido de Informação. ✂️ d) Recurso Administrativo. ✂️ e) Mandado de Segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
483Q395733 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGVSão hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto: ✂️ a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. ✂️ b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual. ✂️ c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. ✂️ d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
484Q269077 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Ao final de cada quadrimestre. ✂️ b) No primeiro trimestre do ano. ✂️ c) No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre. ✂️ d) No último bimestre do exercício fiscal. ✂️ e) Em até 30 dias após o encerramento do semestre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
485Q409384 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
486Q146501 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle.Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública. ✂️ b) O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz. ✂️ c) A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas. ✂️ d) As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública. ✂️ e) O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
487Q413276 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
488Q400992 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
489Q170336 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV Leia o texto a seguir.Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima. ✂️ a) gestão – anulação – individual ✂️ b) fiscalização – revisão – coletivo ✂️ c) gerência – legalidade – privado ✂️ d) vinculação – anulação – coletivo ✂️ e) fiscalização – legalidade – privado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
490Q145048 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RN, FCC Dentre outros, constitui objeto de exame realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a ✂️ a) arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de operações de crédito do governo federal. ✂️ b) arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos, bem como, o cancelamento de empenhos de despesas do orçamento da União. ✂️ c) despesa obrigatória de caráter continuado da administração pública federal. ✂️ d) arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais. ✂️ e) apuração do montante da dívida consolidada da União, ao final de cada semestre, para efeito do cumprimento dos limites constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
491Q413348 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ b) O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade. ✂️ c) O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos. ✂️ d) O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória. ✂️ e) O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
492Q406485 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
493Q407068 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle administrativo, julgue os itens que se seguem. O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
494Q404060 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro. Suponha que o chefe do Poder Executivo do estado do Espírito Santo promova a nomeação de servidor público para determinado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Quanto ao controle externo da atividade administrativa, competirá ao Tribunal de Contas da União a apreciação, para fins de registro, da legalidade desse ato de admissão de pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
495Q411743 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
496Q412271 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação ✂️ a) inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais. ✂️ b) abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza. ✂️ c) não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados. ✂️ d) autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade. ✂️ e) também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
497Q187253 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Petrobras, Petrobrás AdvogadoO controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO ✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios. ✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário. ✂️ d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal. ✂️ e) sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
498Q412568 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
499Q408740 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU. ✂️ b) A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público. ✂️ c) O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial. ✂️ d) Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim. ✂️ e) O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
500Q838595 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Julgue o item com relação aos tribunais de contas. Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro