Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 541Q396292 | Direito Administrativo, Controle da Administração PúblicaConforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O controle político sobre os atos compostos ocorre mediante o instituto da autorização, hipótese em que a manifestação de vontade do Poder Legislativo integra o ato, tornando-o eficaz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 542Q396850 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 543Q413508 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 544Q157532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida. ✂️ b) Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários. ✂️ c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos. ✂️ d) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 545Q145550 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCCO controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo ✂️ a) por meio de seus auditores. ✂️ b) com autorização do Poder Judiciário. ✂️ c) com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ d) com auxílio do Ministério Público. ✂️ e) por meio de comissões parlamentares de inquérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 546Q395669 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPEAcerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir. Um dos princípios básicos para a organização e o funcionamento do controle interno é atendido quando se evita que a mesma pessoa, autora de erros e irregularidades, desenvolva funções, permitindo-lhe dissimular ou esconder esses desvios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 547Q407975 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCQuanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à ✂️ a) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas. ✂️ b) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário. ✂️ c) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes. ✂️ d) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar. ✂️ e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 548Q412594 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 549Q399299 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPEVladimir ajuizou ação de indenização por danos materiais em desfavor do estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reparação de prejuízos sofridos no valor de R$ 12.000,00, em virtude da demolição de galpão para lavagem de veículos, construído nas dependências da Coordenação de Polícia Especializada do Estado. Tal demolição ocorreu após a ordem de retirada do galpão daquele lugar em um prazo de 24 horas. Vladimir utilizava a área para lavagem de carros particulares e tinha em seu poder uma autorização de uso concedida pela administração pública. Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos. O ato praticado pelo administrador público ao cancelar a autorização de uso concedida a Vladimir não necessita de motivação e não está sujeito ao controle do poder judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 550Q413541 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue os seguintes itens. As principais características do controle administrativo são maleabilidade, instantaneidade e correção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 551Q244340 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 552Q855230 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ✂️ a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário. ✂️ b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo. ✂️ c) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. ✂️ d) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro. ✂️ e) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 553Q141764 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RN, FCC Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada ✂️ a) pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda. ✂️ b) pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) pela Secretaria do Tesouro Nacional. ✂️ d) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ✂️ e) pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 554Q413394 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual. Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu ✂️ a) o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo. ✂️ b) o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo. ✂️ c) o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo. ✂️ d) o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo. ✂️ e) sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 555Q227066 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCNÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo ✂️ a) a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas. ✂️ b) a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado. ✂️ c) a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar. ✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem. ✂️ e) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 556Q192292 | Gestão de Pessoas, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue o próximo item. É de interesse do órgão que haja revelação de informações sobre o serviço prestado, desde que não sejam sigilosas e que seja respeitado o código de ética das partes interessadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 557Q392519 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes. Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 558Q409971 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta. ✂️ a) Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas. ✂️ b) O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional. ✂️ c) O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União ✂️ d) Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal. ✂️ e) No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 559Q132988 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente: ✂️ a) em ações de controle a posteriore. ✂️ b) nos aspectos de controle de eficiência ✂️ c) nos aspectos de controle de eficácia. ✂️ d) em ações de controle a priori ✂️ e) em ações de controle concomitante Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 560Q412570 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Tecnólogo em Gestão Pública, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens que se seguem, a respeito de controle externo e interno. O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
541Q396292 | Direito Administrativo, Controle da Administração PúblicaConforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O controle político sobre os atos compostos ocorre mediante o instituto da autorização, hipótese em que a manifestação de vontade do Poder Legislativo integra o ato, tornando-o eficaz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
542Q396850 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
543Q413508 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
544Q157532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida. ✂️ b) Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários. ✂️ c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos. ✂️ d) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
545Q145550 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCCO controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo ✂️ a) por meio de seus auditores. ✂️ b) com autorização do Poder Judiciário. ✂️ c) com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ d) com auxílio do Ministério Público. ✂️ e) por meio de comissões parlamentares de inquérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
546Q395669 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPEAcerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir. Um dos princípios básicos para a organização e o funcionamento do controle interno é atendido quando se evita que a mesma pessoa, autora de erros e irregularidades, desenvolva funções, permitindo-lhe dissimular ou esconder esses desvios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
547Q407975 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCQuanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à ✂️ a) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas. ✂️ b) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário. ✂️ c) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes. ✂️ d) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar. ✂️ e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
548Q412594 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
549Q399299 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPEVladimir ajuizou ação de indenização por danos materiais em desfavor do estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reparação de prejuízos sofridos no valor de R$ 12.000,00, em virtude da demolição de galpão para lavagem de veículos, construído nas dependências da Coordenação de Polícia Especializada do Estado. Tal demolição ocorreu após a ordem de retirada do galpão daquele lugar em um prazo de 24 horas. Vladimir utilizava a área para lavagem de carros particulares e tinha em seu poder uma autorização de uso concedida pela administração pública. Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos. O ato praticado pelo administrador público ao cancelar a autorização de uso concedida a Vladimir não necessita de motivação e não está sujeito ao controle do poder judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
550Q413541 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue os seguintes itens. As principais características do controle administrativo são maleabilidade, instantaneidade e correção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
551Q244340 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
552Q855230 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ✂️ a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário. ✂️ b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo. ✂️ c) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. ✂️ d) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro. ✂️ e) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
553Q141764 | Administração Pública, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RN, FCC Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada ✂️ a) pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda. ✂️ b) pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) pela Secretaria do Tesouro Nacional. ✂️ d) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ✂️ e) pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
554Q413394 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual. Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu ✂️ a) o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo. ✂️ b) o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo. ✂️ c) o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo. ✂️ d) o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo. ✂️ e) sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
555Q227066 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCNÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo ✂️ a) a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas. ✂️ b) a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado. ✂️ c) a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar. ✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem. ✂️ e) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
556Q192292 | Gestão de Pessoas, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue o próximo item. É de interesse do órgão que haja revelação de informações sobre o serviço prestado, desde que não sejam sigilosas e que seja respeitado o código de ética das partes interessadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
557Q392519 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes. Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
558Q409971 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta. ✂️ a) Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas. ✂️ b) O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional. ✂️ c) O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União ✂️ d) Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal. ✂️ e) No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
559Q132988 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente: ✂️ a) em ações de controle a posteriore. ✂️ b) nos aspectos de controle de eficiência ✂️ c) nos aspectos de controle de eficácia. ✂️ d) em ações de controle a priori ✂️ e) em ações de controle concomitante Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
560Q412570 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Tecnólogo em Gestão Pública, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens que se seguem, a respeito de controle externo e interno. O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro