Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 601Q408033 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCCSuponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá ✂️ a) dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos. ✂️ b) encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos. ✂️ c) encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado. ✂️ d) concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado. ✂️ e) suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 602Q405998 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPSobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade. ✂️ b) os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses. ✂️ c) o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. ✂️ d) o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 603Q408572 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEA respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão controlado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 604Q395553 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFQuanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale: (1) para controle prévio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União. ( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República. ( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU. ( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal. ✂️ a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3 ✂️ b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3 ✂️ c) 2/ 3 / 3 / 1 / 2 ✂️ d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2 ✂️ e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 605Q406566 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 606Q408896 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 607Q409693 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCConsidere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse, ✂️ a) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico. ✂️ b) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato. ✂️ c) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação. ✂️ d) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão. ✂️ e) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 608Q413559 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes. Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 609Q404624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGVAssinale a alternativa falsa. ✂️ a) O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. ✂️ b) O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade. ✂️ c) A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário. ✂️ d) O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado. ✂️ e) O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 610Q408985 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 611Q412850 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O controle externo da administração pública ✂️ a) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita. ✂️ b) pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação. ✂️ c) é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas. ✂️ d) avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ e) é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 612Q410567 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 613Q407311 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 614Q400417 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca da contabilidade e a auditoria no setor público, julgue os itens de 95 a 101. Sem prejuízo do atendimento aos princípios da legalidade e da eficiência, a economicidade também se insere entre os princípios do controle na administração pública: o exame da despesa a um custo adequado, o menor possível, deve estar associado à obtenção de um resultado que atenda satisfatoriamente à coletividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 615Q402755 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 616Q186008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora. ✂️ c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis. ✂️ d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional. ✂️ e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 617Q396715 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 618Q395463 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 619Q408009 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, MJ, CESPE CEBRASPECom relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 620Q403431 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEEm relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF. ✂️ a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas. ✂️ b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas. ✂️ c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
601Q408033 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCCSuponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá ✂️ a) dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos. ✂️ b) encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos. ✂️ c) encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado. ✂️ d) concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado. ✂️ e) suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
602Q405998 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPSobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade. ✂️ b) os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses. ✂️ c) o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. ✂️ d) o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
603Q408572 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEA respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão controlado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
604Q395553 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFQuanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale: (1) para controle prévio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União. ( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República. ( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU. ( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal. ✂️ a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3 ✂️ b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3 ✂️ c) 2/ 3 / 3 / 1 / 2 ✂️ d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2 ✂️ e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
605Q406566 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
606Q408896 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
607Q409693 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCConsidere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse, ✂️ a) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico. ✂️ b) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato. ✂️ c) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação. ✂️ d) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão. ✂️ e) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
608Q413559 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes. Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
609Q404624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGVAssinale a alternativa falsa. ✂️ a) O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. ✂️ b) O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade. ✂️ c) A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário. ✂️ d) O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado. ✂️ e) O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
610Q408985 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
611Q412850 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O controle externo da administração pública ✂️ a) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita. ✂️ b) pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação. ✂️ c) é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas. ✂️ d) avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ e) é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
612Q410567 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
613Q407311 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
614Q400417 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca da contabilidade e a auditoria no setor público, julgue os itens de 95 a 101. Sem prejuízo do atendimento aos princípios da legalidade e da eficiência, a economicidade também se insere entre os princípios do controle na administração pública: o exame da despesa a um custo adequado, o menor possível, deve estar associado à obtenção de um resultado que atenda satisfatoriamente à coletividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
615Q402755 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
616Q186008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora. ✂️ c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis. ✂️ d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional. ✂️ e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
617Q396715 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
618Q395463 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
619Q408009 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, MJ, CESPE CEBRASPECom relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
620Q403431 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEEm relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF. ✂️ a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas. ✂️ b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas. ✂️ c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro