Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 661Q267767 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exameprévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. ✂️ d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própriaaprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 662Q402943 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCOs consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas ✂️ a) apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas. ✂️ b) apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio. ✂️ c) que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções. ✂️ d) que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio. ✂️ e) da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 663Q412707 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 664Q137545 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCCNo âmbito do controle administrativo, é correto afirmar: ✂️ a) O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial. ✂️ b) Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, torna- se impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias. ✂️ c) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo. ✂️ d) Revisão é o recurso de que se utiliza a autoridade competente, sempre de ofício, para o reexame de matéria já julgada e da qual o servidor público não mais pode recorrer. ✂️ e) O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 665Q836191 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 666Q401797 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 667Q410539 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes. Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 668Q402384 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIOO Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário. À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente ✂️ a) correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão. ✂️ b) correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário. ✂️ c) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais. ✂️ d) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto. ✂️ e) incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 669Q146700 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AL, FCCEm relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2º da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo, contado da data de recebimento dos recursos, de ✂️ a) 4 dias úteis. ✂️ b) 3 dias úteis. ✂️ c) 2 dias úteis. ✂️ d) 5 dias úteis. ✂️ e) 6 dias úteis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 670Q403051 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCNo que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar: ✂️ a) entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores. ✂️ b) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado. ✂️ c) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos. ✂️ d) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. ✂️ e) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 671Q411307 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 672Q408280 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 673Q412153 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 674Q398900 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Ministerial, MPE PE, FCCDentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a ✂️ a) competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. ✂️ c) convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado. ✂️ d) competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa. ✂️ e) aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 675Q408117 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito do controle da administração pública. ✂️ a) O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal. ✂️ b) O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira. ✂️ c) A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público. ✂️ d) Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato. ✂️ e) A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 676Q407874 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPEAcerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir. Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 677Q410446 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo. Nessa situação hipotética, ✂️ a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa. ✂️ b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado. ✂️ c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. ✂️ d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. ✂️ e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 678Q413014 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 679Q403289 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPENa gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 680Q410486 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
661Q267767 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exameprévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. ✂️ d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própriaaprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
662Q402943 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCOs consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas ✂️ a) apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas. ✂️ b) apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio. ✂️ c) que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções. ✂️ d) que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio. ✂️ e) da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
663Q412707 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
664Q137545 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCCNo âmbito do controle administrativo, é correto afirmar: ✂️ a) O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial. ✂️ b) Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, torna- se impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias. ✂️ c) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo. ✂️ d) Revisão é o recurso de que se utiliza a autoridade competente, sempre de ofício, para o reexame de matéria já julgada e da qual o servidor público não mais pode recorrer. ✂️ e) O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
665Q836191 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
666Q401797 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
667Q410539 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes. Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
668Q402384 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIOO Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário. À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente ✂️ a) correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão. ✂️ b) correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário. ✂️ c) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais. ✂️ d) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto. ✂️ e) incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
669Q146700 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AL, FCCEm relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2º da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo, contado da data de recebimento dos recursos, de ✂️ a) 4 dias úteis. ✂️ b) 3 dias úteis. ✂️ c) 2 dias úteis. ✂️ d) 5 dias úteis. ✂️ e) 6 dias úteis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
670Q403051 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCNo que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar: ✂️ a) entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores. ✂️ b) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado. ✂️ c) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos. ✂️ d) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. ✂️ e) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
671Q411307 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
672Q408280 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
673Q412153 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
674Q398900 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Ministerial, MPE PE, FCCDentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a ✂️ a) competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. ✂️ c) convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado. ✂️ d) competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa. ✂️ e) aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
675Q408117 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito do controle da administração pública. ✂️ a) O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal. ✂️ b) O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira. ✂️ c) A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público. ✂️ d) Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato. ✂️ e) A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
676Q407874 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPEAcerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir. Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
677Q410446 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo. Nessa situação hipotética, ✂️ a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa. ✂️ b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado. ✂️ c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. ✂️ d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. ✂️ e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
678Q413014 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
679Q403289 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPENa gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
680Q410486 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro