Questões de Concursos Controle da Administração Pública

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s)

I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.

II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.

III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.

IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.

V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.

É correto o que está contido em

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público.

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes.

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.

Acerca do TCEES, julgue o item abaixo.

O TCEES é o órgão do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude do descumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

Quanto ao controle na Administração Pública, assinale a alternativa que indica como se processa o controle na forma amplitude.

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente.

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.