Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q412702 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Conselho Federal de Biologia, Instituto Quadrix, 2018Com relação às funções da Administração, julgue os itens a seguir. A abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, pelo Poder Público, que correspondam a tratamento diferenciado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q409507 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q65780 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAcerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item. É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q187155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q858966 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, EDUCA, 2020Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário. Esse controle é: Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Controle Interno. ✂️ b) Controle Externo. ✂️ c) Controle de Mérito. ✂️ d) Controle Subsequente ou Corretivo. ✂️ e) Controle Preventivo ou Prévio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q154488 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q407043 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCA Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de garantir as melhores práticas em termos de gestão pública, para aumento de produtividade, ganho de eficiência e respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso ✂️ a) o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos praticados pela Administração pública possui extensão demasiadamente maior, representando a única ferramenta repressiva eficaz de limitação das atividades administrativas, tal como a Administração pública o faz em relação aos administrados quando do exercício de seu poder de polícia. ✂️ b) o poder de polícia exercido pela Administração pública possui expresso fundamento na legislação vigente, de modo que deve guardar pertinência com os limites do que lhe autoriza a norma, razão pela qual seu controle está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a observância dos princípios constitucionais, direitos e liberdades individuais. ✂️ c) o controle interno é aquele praticado pela Administração pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente em matéria de conveniência e oportunidade, diferentemente do controle externo que, tal qual o poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentro de quadrantes normativamente bem delimitados, restrito ao exame de legalidade. ✂️ d) o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que também desempenha relevante papel no controle das manifestações do poder de polícia praticadas pela Administração pública, ainda que se possa afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente ao mérito do ato administrativo, cujos critérios de conveniência e oportunidade não possam ser revistos por aquele Poder. ✂️ e) somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativos e exercer poder de polícia, posto que sujeito ao controle interno de seus próprios órgãos e ao controle externo do Legislativo e do Executivo, estes que não poderiam se submeter a controle daquela natureza, razão pela qual não poderiam receber atribuição com poderes ilimitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q400501 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Consultor do Executivo, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPEO fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço. Com base na situação hipotética acima e acerca dos serviços públicos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. No caso de Rosa, a interrupção por falta de pagamento do serviço de energia elétrica viola o princípio da continuidade do serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q403092 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUELEm matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio. ✂️ b) Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio. ✂️ c) Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados. ✂️ d) Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q396495 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEConsiderando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q197889 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Advocacia, DPE MT, FGV Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa. ✂️ b) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle. ✂️ c) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ✂️ d) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade. ✂️ e) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q412561 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O controle jurisdicional da administração pública ✂️ a) ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração. ✂️ b) reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público. ✂️ c) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita. ✂️ d) desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência. ✂️ e) acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q413153 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato - ausência de demanda da população local - estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se ✂️ a) legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora. ✂️ b) legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial. ✂️ c) ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial. ✂️ d) ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados. ✂️ e) legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q413140 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle ✂️ a) administrativo. ✂️ b) legislativo. ✂️ c) de legalidade. ✂️ d) de mérito. ✂️ e) interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução. ✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados. ✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. ✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. ✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q173057 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PR, UFPR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação. ✂️ b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância. ✂️ c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade. ✂️ d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil. ✂️ e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q393219 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPEQuanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens. Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q858682 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de: ✂️ a) Controle parlamentar político. ✂️ b) Controle legislativo financeiro. ✂️ c) Controle externo financeiro. ✂️ d) Controle administrativo interno. ✂️ e) Controle interno político. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q401805 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPPNo que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos. ✂️ b) A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos. ✂️ c) O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico. ✂️ d) O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q855364 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Agente Administrativo, EDUCA, 2020Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública.V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS: ✂️ a) III, IV, V, apenas. ✂️ b) I, II, V, apenas. ✂️ c) I, II, III, IV, V. ✂️ d) I, II, III, apenas. ✂️ e) I, III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q412702 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Conselho Federal de Biologia, Instituto Quadrix, 2018Com relação às funções da Administração, julgue os itens a seguir. A abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, pelo Poder Público, que correspondam a tratamento diferenciado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q409507 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q65780 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAcerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item. É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q187155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q858966 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, EDUCA, 2020Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário. Esse controle é: Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Controle Interno. ✂️ b) Controle Externo. ✂️ c) Controle de Mérito. ✂️ d) Controle Subsequente ou Corretivo. ✂️ e) Controle Preventivo ou Prévio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q154488 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q407043 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCA Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de garantir as melhores práticas em termos de gestão pública, para aumento de produtividade, ganho de eficiência e respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso ✂️ a) o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos praticados pela Administração pública possui extensão demasiadamente maior, representando a única ferramenta repressiva eficaz de limitação das atividades administrativas, tal como a Administração pública o faz em relação aos administrados quando do exercício de seu poder de polícia. ✂️ b) o poder de polícia exercido pela Administração pública possui expresso fundamento na legislação vigente, de modo que deve guardar pertinência com os limites do que lhe autoriza a norma, razão pela qual seu controle está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a observância dos princípios constitucionais, direitos e liberdades individuais. ✂️ c) o controle interno é aquele praticado pela Administração pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente em matéria de conveniência e oportunidade, diferentemente do controle externo que, tal qual o poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentro de quadrantes normativamente bem delimitados, restrito ao exame de legalidade. ✂️ d) o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que também desempenha relevante papel no controle das manifestações do poder de polícia praticadas pela Administração pública, ainda que se possa afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente ao mérito do ato administrativo, cujos critérios de conveniência e oportunidade não possam ser revistos por aquele Poder. ✂️ e) somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativos e exercer poder de polícia, posto que sujeito ao controle interno de seus próprios órgãos e ao controle externo do Legislativo e do Executivo, estes que não poderiam se submeter a controle daquela natureza, razão pela qual não poderiam receber atribuição com poderes ilimitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q400501 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Consultor do Executivo, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPEO fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço. Com base na situação hipotética acima e acerca dos serviços públicos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. No caso de Rosa, a interrupção por falta de pagamento do serviço de energia elétrica viola o princípio da continuidade do serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q403092 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUELEm matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio. ✂️ b) Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio. ✂️ c) Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados. ✂️ d) Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q396495 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEConsiderando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q197889 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Advocacia, DPE MT, FGV Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa. ✂️ b) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle. ✂️ c) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ✂️ d) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade. ✂️ e) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q412561 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O controle jurisdicional da administração pública ✂️ a) ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração. ✂️ b) reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público. ✂️ c) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita. ✂️ d) desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência. ✂️ e) acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q413153 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato - ausência de demanda da população local - estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se ✂️ a) legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora. ✂️ b) legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial. ✂️ c) ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial. ✂️ d) ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados. ✂️ e) legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q413140 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle ✂️ a) administrativo. ✂️ b) legislativo. ✂️ c) de legalidade. ✂️ d) de mérito. ✂️ e) interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução. ✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados. ✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. ✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. ✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q173057 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PR, UFPR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação. ✂️ b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância. ✂️ c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade. ✂️ d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil. ✂️ e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q393219 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPEQuanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens. Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q858682 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de: ✂️ a) Controle parlamentar político. ✂️ b) Controle legislativo financeiro. ✂️ c) Controle externo financeiro. ✂️ d) Controle administrativo interno. ✂️ e) Controle interno político. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q401805 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPPNo que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos. ✂️ b) A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos. ✂️ c) O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico. ✂️ d) O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q855364 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Agente Administrativo, EDUCA, 2020Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública.V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS: ✂️ a) III, IV, V, apenas. ✂️ b) I, II, V, apenas. ✂️ c) I, II, III, IV, V. ✂️ d) I, II, III, apenas. ✂️ e) I, III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro