Início Questões de Concursos Controle da Administração Pública Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 801Q407736 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPECom relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas. ✂️ b) Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo. ✂️ c) Em processos perante o TCU, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. ✂️ d) São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação popular, promover e executar a sentença condenatória quando o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de desistência da ação pelo autor. ✂️ e) Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja manifestamente ilegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 802Q237006 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPENo que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou administrativa. ✂️ b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados. ✂️ c) Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário. ✂️ d) Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização. ✂️ e) As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 803Q404210 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPEA respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais entidades devem poder definir seus rumos e políticas de caráter geral, com o mínimo de interferência governamental, e, em sentido inverso, adotar regras estritas para determinar os meios por via dos quais serão capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 804Q395252 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABA respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: ✂️ a) se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato. ✂️ b) não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade. ✂️ c) analisa o mérito do ato administrativo. ✂️ d) não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade. ✂️ e) analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 805Q400635 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação aos controles da administração pública. ✂️ a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. ✂️ b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa. ✂️ c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. ✂️ d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio. ✂️ e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 806Q411902 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 5a, FCCNo que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários ✂️ a) não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988. ✂️ b) têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei. ✂️ c) possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei. ✂️ d) não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. ✂️ e) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 807Q399927 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle legislativo da administração pública ocorre com o auxílio dos respectivos tribunais de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 808Q392772 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPEAinda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 809Q394309 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEAcerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 810Q392008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPEAcerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 811Q395675 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEAcerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 812Q167340 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAFA Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: ✂️ a) extinção de funções públicas, quando vagas. ✂️ b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis. ✂️ c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa. ✂️ d) fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta. ✂️ e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 813Q408017 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 814Q268757 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesNo exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 815Q393174 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCSobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar: ✂️ a) Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário. ✂️ b) Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. ✂️ c) Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos. ✂️ d) Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. ✂️ e) Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 816Q402917 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública. Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 817Q398822 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato. ✂️ b) Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta. ✂️ c) Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa. ✂️ d) A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle. ✂️ e) As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 818Q393456 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Bibliotecário, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública. Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 819Q172555 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item.Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 820Q407119 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGVUm tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada. Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido. ✂️ a) A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo. ✂️ b) A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial. ✂️ c) O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ d) O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas. ✂️ e) O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
801Q407736 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPECom relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas. ✂️ b) Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo. ✂️ c) Em processos perante o TCU, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. ✂️ d) São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação popular, promover e executar a sentença condenatória quando o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de desistência da ação pelo autor. ✂️ e) Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja manifestamente ilegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
802Q237006 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPENo que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou administrativa. ✂️ b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados. ✂️ c) Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário. ✂️ d) Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização. ✂️ e) As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
803Q404210 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPEA respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais entidades devem poder definir seus rumos e políticas de caráter geral, com o mínimo de interferência governamental, e, em sentido inverso, adotar regras estritas para determinar os meios por via dos quais serão capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
804Q395252 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABA respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: ✂️ a) se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato. ✂️ b) não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade. ✂️ c) analisa o mérito do ato administrativo. ✂️ d) não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade. ✂️ e) analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
805Q400635 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação aos controles da administração pública. ✂️ a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. ✂️ b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa. ✂️ c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. ✂️ d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio. ✂️ e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
806Q411902 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 5a, FCCNo que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários ✂️ a) não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988. ✂️ b) têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei. ✂️ c) possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei. ✂️ d) não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. ✂️ e) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
807Q399927 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle legislativo da administração pública ocorre com o auxílio dos respectivos tribunais de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
808Q392772 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPEAinda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
809Q394309 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEAcerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
810Q392008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPEAcerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
811Q395675 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEAcerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
812Q167340 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAFA Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: ✂️ a) extinção de funções públicas, quando vagas. ✂️ b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis. ✂️ c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa. ✂️ d) fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta. ✂️ e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
813Q408017 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
814Q268757 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesNo exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
815Q393174 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCSobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar: ✂️ a) Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário. ✂️ b) Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. ✂️ c) Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos. ✂️ d) Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. ✂️ e) Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
816Q402917 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública. Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
817Q398822 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato. ✂️ b) Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta. ✂️ c) Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa. ✂️ d) A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle. ✂️ e) As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
818Q393456 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Bibliotecário, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública. Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
819Q172555 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item.Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
820Q407119 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGVUm tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada. Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido. ✂️ a) A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo. ✂️ b) A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial. ✂️ c) O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ d) O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas. ✂️ e) O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro