Questões de Concursos Controle da Administração Pública

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídicoconstitucional da administração pública.

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

O controle legislativo da administração pública, nos aspectos político e financeiro, é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

O controle finalístico é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical existente na administração, no qual os escalões inferiores estão subordinados aos superiores. Nesse caso, os órgãos de cúpula têm o controle pleno dos subalternos, independentemente de normas que o estabeleçam.

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União o controle externo da administração pública direta e indireta no âmbito federal.

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

Com referência aos controles interno e externo da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle administrativo objetiva assegurar o bom uso dos recursos públicos, a legalidade e a legitimidade desenvolvida por todos os poderes.

O Ministério Público (MP) ingressou com ação judicial contra um governador pela prática de ato de improbidade consistente em facilitar o desvio de verbas públicas. Em sua defesa, o administrador demonstrou que o tribunal de contas competente para fiscalizar a utilização da referida verba havia aprovado as contas apresentadas pela administração.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A aprovação das contas pelo referido tribunal não é causa suficiente para que o juiz julgue improcedente a ação judicial promovida contra o governador.

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.