Questões de Concursos Controle da Administração Pública

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961Q1074501 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2025

Ana, servidora pública, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na administração pública indireta do Município Alfa, após completar os requisitos exigidos pela ordem jurídica, teve sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura estatal competente. No entanto, tinha dúvidas se o ato de aposentadoria teria sua legalidade apreciada, por outra estrutura estatal, para fins de registro.
Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana que

✂️ a) como ela é servidora pública, o ato de aposentadoria deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente.
✂️ b) a legalidade do ato de aposentadoria deve ser apreciada, pelo Tribunal de Contas competente, em momento anterior à sua expedição.
✂️ c) apesar de ser servidora pública, o seu ato de aposentadoria não deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente.
✂️ d) o ato de aposentadoria somente deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente caso a aposentadoria tenha sido deferida no âmbito do regime próprio de Alfa.
✂️ e) em razão da divisão das funções estatais, os atos de aposentadoria praticados por uma estrutura não podem ter sua legalidade apreciada por outra, ressalvada a atuação do Poder Judiciário.

962Q1051941 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
✂️ b) O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
✂️ d) A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
✂️ e) As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

963Q1044736 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade.

II. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos.

III. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

965Q1074505 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2025

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle interno da administração pública direta. Logo após iniciar o exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva constitucional:

I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.

Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que

✂️ a) todas estão corretas.
✂️ b) apenas a primeira está correta.
✂️ c) apenas a segunda está correta.
✂️ d) apenas a primeira e a terceira estão corretas.
✂️ e) apenas a segunda e a terceira estão corretas.

966Q1060941 | Ciência e Tecnologia, Controle da Administração Pública, Bloco Temático 3 Ciência e Tecnologia, CNU, FGV, 2025

No setor público, as ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG) oferecem oportunidades para modernizar processos, como automação de tarefas repetitivas, redação de documentos e criação de materiais visuais. Contudo, sua implementação precisa de supervisão humana para que vieses ou informações imprecisas não sejam reproduzidos, especialmente em instituições públicas que lidam com informações sensíveis e de impacto social.
A fase do ciclo de desenvolvimento de modelos de IAG na qual ocorre essa supervisão, com o ajuste e a captura de padrões nos dados, é a de:

✂️ a) aplicação;
✂️ b) inferência;
✂️ c) alucinação;
✂️ d) implantação;
✂️ e) treinamento.

967Q1033817 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte:

I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.
II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) nas duas situações descritas, o TCEA deve apenas emitir parecer, e compete à Câmara Municipal de Alfa julgar as contas, realizando imputação de débito e aplicando multa, se for o caso.
✂️ b) na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, sendo imprescritível a ação de ressarcimento pelos danos causados ao erário com base nessa decisão.
✂️ c) apenas o aspecto II é constitucional.
✂️ d) apenas os aspectos I e III são constitucionais.
✂️ e) apenas os aspectos II e III são constitucionais.

968Q1044886 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A accountability está intimamente vinculada aos princípios republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições de controle e fiscalização.

Nesse sentido, a accountability requer que:

✂️ a) os ocupantes de funções públicas definam livremente os critérios pelos quais devem ser avaliados.
✂️ b) os governantes respondam à sociedade com base em regras legais, controles institucionais e princípios democráticos.
✂️ c) o dever de prestar contas seja definido como o cumprimento de metas técnicas pactuadas entre agências governamentais.
✂️ d) os parâmetros de avaliação dos governantes sejam estabelecidos de acordo com decisões administrativas internas.
✂️ e) a responsabilização dos agentes públicos se limite àqueles casos em que fique provado dolo ou culpa grave.

969Q975792 | Ciência e Tecnologia, Controle da Administração Pública, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

Sobre o processo de georreferenciamento em Sistemas de Informação Geográfica (SIG), analise as afirmativas a seguir indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) O georreferenciamento é um procedimento, realizado, normalmente, em um software de Sistema de Informações Geográficas (SIG), que visa posicionar corretamente a imagem do arquivo digital matricial em relação ao espaço geográfico.
( ) Uma das etapas do geoprocessamento é o mapeamento direto, que consiste em estabelecer uma relação entre as coordenadas da imagem (linha e coluna) e as coordenadas do sistema de referência (geográficas ou de projeção).
( ) A transformação geométrica denominada ortogonal executa um fator de escala global, duas rotações e uma translação.

✂️ a) F, V, F
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, V, V
✂️ d) V, F, F
✂️ e) F, V, V

970Q1060960 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Bloco Temático 9 Intermediário Regulação, CNU, FGV, 2025

Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

✂️ a) pode se ater a um sumário das principais ações e resultados financeiros, sendo facultativa a inclusão das metas e resultados relacionados ao plano estratégico e ao plano de gestão anual, pois essas informações já são prestadas ao TCU;
✂️ b) deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;
✂️ c) pode omitir informações sobre o plano estratégico desde que estas constem do relatório de gestão da prestação de contas, sendo necessária, porém, a divulgação de resultados operacionais e financeiros relevantes;
✂️ d) deverá ter seu conteúdo definido pelo conselho diretor, uma vez que as normas referentes à atuação das agências não impõem conteúdo específico sobre planos ou metas;
✂️ e) precisa conter o cumprimento de planos e metas se houver recomendação formal do Congresso Nacional ou do TCU em exercício anterior.

971Q962573 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.

I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.

972Q1031896 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Texto associado.

Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.

O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:

✂️ a) a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
✂️ b) os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
✂️ c) a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;
✂️ d) compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
✂️ e) a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.

973Q1040942 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno.

✂️ a) por meio do poder de revisão realizado pela Administração Pública e, no âmbito externo, por meio do controle exercido pelo Poder Legislativo, que possui papel opinativo, em face do Principio da Separação de Poderes.
✂️ b) pelo controle de legalidade exercido pela própria Administração e pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza as contas do Poder Executivo e, no âmbito externo, pelo Poder Judiciário, que realiza estritamente controle de legalidade dos atos e contratos da Administração Pública.
✂️ c) pelo poder de revisão sobre os próprios atos exercido pela Administração e, no âmbito externo, pela fiscalização exercida pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas, que examina, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Pública.
✂️ d) pelo poder de tutela que a Administração Pública direta realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, sobre aspectos de legalidade e economicidade, dentre outros.
✂️ e) pelo poder de autotutela que a Administração Pública realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre os aspectos discricionários e de legalidade.

974Q978094 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Simulado 1, CNU, 2025

Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, bem como no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

✂️ a) O controle judicial dos atos da administração decorre do poder de autotutela lapidado na Súmula 473 do STF.
✂️ b) O controle judicial dos atos da administração limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade, não podendo, de regra, substituir o mérito das escolhas administrativas realizadas nos contornos da lei.
✂️ c) Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo podem ser realizados pelo Poder Judiciário no exercício de suas funções típicas.
✂️ d) O controle realizado pelo TCU frente aos atos de uma autarquia federal, a exemplo do INSS, é hipótese de controle interno.
✂️ e) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

975Q977947 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Simulado 1, CNU, 2025

Acerca da temática de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

II. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

III. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

✂️ a) Se somente a assertiva I estiver correta.
✂️ b) Se somente a assertiva II estiver correta.
✂️ c) Se somente a assertiva III estiver correta.
✂️ d) Se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
✂️ e) Se todas as assertivas estiverem corretas.

976Q1053649 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Jurídico Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio que se traduz na obrigação dos agentes que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões denomina-se liderança consciente.
✂️ b) As entidades da Administração Indireta federal deverão instituir Comitê de Governança, Riscos e Controles em substituição aos antigos Comitês de Ética Pública.
✂️ c) Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma individualizada, de modo a serem compreendidos por setorização organizacional da empresa.
✂️ d) Compete à Controladoria-Geral da União avaliar a eficácia dos controles internos da gestão, implementados por entidades da Administração Indireta federal, para mitigar os riscos.
✂️ e) Compete ao dirigente máximo da empresa estatal aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos.

977Q1059881 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é

✂️ a) inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
✂️ b) constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
✂️ c) inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
✂️ d) inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
✂️ e) constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.

979Q1043013 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle administrativo, Dionísio, servidor estável do Município de Vitória, teve que esclarecer questões atinentes aos efeitos do tempo em relação ao poder-dever da Administração de anular seus atos eivados de vícios insanáveis, no âmbito da autotutela, vindo a pontuar corretamente que

✂️ a) não há prazo para que a Administração exerça o direito de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, notadamente quanto aos vícios de objeto e finalidade.
✂️ b) a Administração tem o prazo prescricional de 3 (três) anos para exercer a pretensão de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis para terceiros, inclusive em relação aos vícios de competência e finalidade.
✂️ c) na anulação de atos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, tal como ocorre com os vícios de motivo e finalidade, em que verificada a existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
✂️ d) a Administração tem o prazo total de 5 (cinco) anos para concluir a anulação dos atos administrativos eivados de defeitos insanáveis, especialmente os relacionados à finalidade, independentemente da existência de manifestação no sentido de impugnar o ato viciado em momento anterior.
✂️ e) nas situações em que comprovada a má-fé do beneficiário do ato, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para exercer o direito de anular os atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente quando incidem sobre o motivo e o objeto.

980Q964711 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados- membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.