Questões de Concursos Controle da administração públicaauditoria

Num contexto de desestatização e tentativas de reformas gerenciais, redefine-se o papel do Estado, qualificando-o mais como regulador do que como indutor do processo de desenvolvimento do país. Com relação à idéia de controle interno, é incorreto afirmar:

Tendo como foco a transição do Estado provedor para o regulador, julgue o item abaixo.

A contrapartida da esperada redução dos dispêndios públicos resultante das privatizações é o aumento dos custos sociais decorrentes da regulação, mediante transferência para o setor privado de custos até então suportados pelo governo, o que exigirá maior rigor na aferição de seus benefícios.

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, serão realizados

A respeito do papel das instituições de controle externo da Administração Pública, assinale 1 para as funções exercidas isoladamente pelo Congresso Nacional, 2 para as funções exercidas isoladamente pelo TCU e 3 para as funções exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo TCU e marque a opção correta.

( ) Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República.

( ) Sustação de despesas não autorizadas.

( ) Apreciação, mediante parecer prévio, das contas do Presidente da República.

A auditoria interna é classificada em: avaliativa da gestão, contábil, operacional e especial.

Como uma das funções do processo de administração, cabe à direção assegurar que os objetivos traçados pela organização estejam sendo cumpridos.

Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia - RAE para acompanhamento dos resultados das metas fixadas, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho. Essas reuniões deverão ocorrer

O processo de Tomada de Contas relativo a adiantamento feito a servidor público deve ser constituído de comprovantes originais das despesas realizadas, dentro do prazo de aplicação para o qual o adiantamento foi concedido.

Em relação à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar, exceto:

A intenção das reformas administrativas é a construção de um Estado novo, que surgirá como resultado de reformas profundas que o habilitarão a desempenhar as funções que o mercado não é capaz de executar.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. O objetivo é construir um Estado que responda às necessidades de seus cidadãos.

II. O objetivo é construir um Estado democrático, no qual seja possível aos políticos fiscalizar o desempenho dos burocratas e estes sejam obrigados, por lei a lhes prestar contas.

III. O objetivo é construir um Estado no qual os eleitores possam fiscalizar o desempenho dos políticos e estes também sejam obrigados por lei a lhes prestar contas.

Assinale:

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

A definição dos procedimentos internos a serem seguidos de forma padronizada pelos auditores é um exemplo de planejamento operacional

Se o servidor efetuou gastos e não apresentou o relatório juntamente com a documentação comprobatória, demonstrando a pertinência das despesas, então estará em alcance.

Combinando-se as disposições constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estáveis podem perder seus cargos, na hipótese de as despesas de pessoal ultrapassarem determinados limites, o que, entretanto, poderia ser evitado no caso de redução consensual dos respectivos vencimentos.

O Tribunal de Contas exerce uma atuação que complementa o controle interno, que precisa ser desenvolvido nos órgãos estaduais de modo que se tenha a convicção de que a transparência nos dados financeiros está sendo cumprida.

Uma proposta de trabalho oriunda de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100 mil deve ser cadastrada no SICONV.

A democratização do Estado tem como referência básica o controle do seu aparelho pela sociedade. Isso tem relação com:

O encargo da gestão de bens e interesses alheios traz, como decorrência, o dever da prestação de contas.