Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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102Q700903 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Segundo Paulo Bonavides, “o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017). Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A aferição da legitimidade ativa do partido político dá-se no momento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ b) Central Sindical é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ c) Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a desistência dos pedidos iniciais.
✂️ d) Os Municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática.

104Q851242 | Psicologia, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Coronel Freitas SC Psicólogo, FEPESE, 2020

Considerando os critérios do DSM-V para o diagnóstico de Transtornos Relacionados a Substâncias, é correto afirmar:
1. O Transtorno relacionado ao Álcool pode ser classificado quanto à gravidade atual em breve, moderada ou grave. 2. Os transtornos relacionados à cafeína contemplam Intoxicação por cafeína e Abstinência de cafeína. 3. Os transtornos relacioados à cannabis não estão previstos. 4. O Transtorno por uso de Fenciclidina está relacionado nos Transtornos relacionados a Alucinógenos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

105Q433125 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
✂️ d) Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.
✂️ e) Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

106Q441639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

✂️ a) somente pela maioria relativa de seus membros poderdo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
✂️ b) contra a decisdo do plenário, ou Órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.
✂️ c) a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois tercos dos membros da turma ou seção.
✂️ d) prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.
✂️ e) não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

109Q687701 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Com relação ao controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É possível o controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados de lei federal em face da Constituição do Estado, desde que o paradigma de confronto seja norma de imitação.
✂️ b) Se o acórdão, no controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados, reconhece que a norma não foi recepcionada em face da Constituição em vigor, não é necessário observar a cláusula de reserva de plenário.
✂️ c) No controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, o STF entende que a competência é dos Tribunais de Justiça, quando o parâmetro de controle for a Constituição do Estado, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.
✂️ d) Segundo o STF, quanto ao controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, das decisões dos Tribunais de Justiça não cabe recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma de imitação inserida na Constituição local.

110Q445598 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:

✂️ a) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;
✂️ b) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;
✂️ c) nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;
✂️ e) nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.

111Q707281 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

Texto associado.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
De acordo com o momento do exercício, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo
✂️ b)
O controle preventivo de constitucionalidade só pode ser feito pelo Poder Legislativo, antes da promulgação da lei
✂️ c)
O controle político é o realizado por órgãos com poder jurisdicional
✂️ d)
O controle concentrado teve suas bases no sistema norte-americano com o caso Marbury versus Madison

113Q924644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII,

atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostosdo controle de constitucionalidade.
✂️ b) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizadopela jurisdição constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquernorma infraconstitucional com a Constituição.
✂️ d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

119Q222501 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, assinale a alternativa que contenha apenas temas que foram objeto de audiência pública em controle concentrado de constitucionalidade:

✂️ a) pesquisas com células-tronco, aborto de feto anecenfálico e importação de pneus usados.
✂️ b) judicialização da efetivação do direito à saúde, revogação da “Lei de Anistia” e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.
✂️ c) revogação da “Lei de Imprensa”, pesquisas com células-tronco e “Lei Seca”.
✂️ d) uniões homoafetivas, aborto de feto anecenfálico e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.
✂️ e) revogação da “Lei de Anistia”, judicialização da efetivação do direito à saúde e importação de pneus usados.

120Q924967 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa. Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF. Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
✂️ b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
✂️ c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
✂️ d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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101Q431367 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, QOBM Complementar Área Direito, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

102Q700903 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

103Q180505 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

104Q851242 | Psicologia, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Coronel Freitas SC Psicólogo, FEPESE, 2020

105Q433125 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

106Q441639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

107Q854161 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

108Q370844 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

109Q687701 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

110Q445598 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

111Q707281 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

112Q440281 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

113Q924644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

114Q236882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

115Q193282 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPE

116Q178586 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

117Q435457 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE

118Q439297 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

119Q222501 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE PA, UFPA

120Q924967 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018