Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1004Q436725 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, HEMOPE PE, IPAD

Analise as afirmativas que seguem:

1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.

2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Está (ão) correta (s):

✂️ a) apenas a afirmativa 1.
✂️ b) apenas a afirmativa 2.
✂️ c) apenas a afirmativa 3
✂️ d) apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ e) apenas as afirmativas 2 e 3

1006Q448542 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2020

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

✂️ a) admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
✂️ b) inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
✂️ d) inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
✂️ e) inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

1007Q446502 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

✂️ a) é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.
✂️ c) tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.
✂️ e) é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

1008Q448564 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,

✂️ a) mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.
✂️ b) pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

1009Q444217 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que

✂️ a) uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.
✂️ b) uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.
✂️ c) o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.
✂️ d) a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.
✂️ e) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.

1010Q434757 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".

Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que

✂️ a) a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
✂️ b) não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
✂️ c) não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.
✂️ d) é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.
✂️ e) o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.

1011Q444509 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado. Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

✂️ a) terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e julgado da decisão;
✂️ b) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;
✂️ c) somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à declaração de inconstitucionalidade;
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

1013Q443508 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

✂️ a) há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa
✂️ b) possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal
✂️ c) qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental
✂️ d) não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

1015Q703353 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:

✂️ a)
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade oProcurador Geral da República e o Advogado Geral da União.
✂️ b)
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.
✂️ c)
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade eem todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d)
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratandode órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.

1017Q668552 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, V
✂️ b)
F, V, V, V
✂️ c)
F, F, V, V
✂️ d) F, F, F, F

1018Q444563 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir intepretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

1019Q423331 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal
✂️ b) O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.
✂️ d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.
✂️ e) Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

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1001Q372945 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

1002Q437739 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1003Q426481 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC