Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1021Q423438 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Não é correto afirmar que:

✂️ a) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência.
✂️ b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social.
✂️ d) a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.
✂️ e) em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

1025Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, ?somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

✂️ a) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ b) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ c) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ d) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ e) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

1027Q447585 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PR, FCC

Suponha que o Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha proferido decisão em determinado sentido. Algum tempo depois, em decisão de Recurso Extraordinário, o plenário do STF, analisando a mesma questão constitucional, pronuncia-se em sentido diametralmente oposto ao anterior, com os Ministros asseverando que estavam revendo a posição da Corte. Conforme o posicionamento do STF, como consequência jurídica decorrente destes acontecimentos:

✂️ a) Nesse caso específico de revisão pelo plenário de uma decisão proferida em controle concentrado, mesmo com a segunda decisão proferida em controle difuso esta teria efeitos erga omnes, cabendo, inclusive, reclamação no caso de algum magistrado decidir em sentido contrário.
✂️ b) Quando é o plenário do Supremo Tribunal Federal que decide a questão constitucional esta decisão sempre terá efeitos erga omnes, uma vez que não há controle difuso feito pelo plenário.
✂️ c) A segunda decisão terá efeitos erga omnes, uma vez que prevalece no Supremo Tribunal Federal a teoria da transcen dência dos motivos determinantes.
✂️ d) Porque a primeira decisão foi proferida em controle concentrado e a segunda em controle difuso, prevalecerá a primeira decisão para aqueles que não são parte no processo em que se interpôs o Recurso Extraordinário, até que algum legitimado provoque o STF em alguma ação que permita o controle concentrado.
✂️ e) O Senado Federal deverá ser informado da decisão para, em caráter de urgência, conferir efeitos erga omnes à decisão do Recurso Extraordinário.

1028Q448633 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor Substituto, MPE RR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição.
✂️ b) O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.
✂️ c) O sistema ?belga? ou ?da contenciosidade limitada?, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.
✂️ d) Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.
✂️ e) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

1029Q435583 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

✂️ a) entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.
✂️ b) submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.
✂️ c) atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.
✂️ d) veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.
✂️ e) admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.

1030Q371841 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
✂️ b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
✂️ c) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
✂️ d) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

1031Q234920 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.

I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.

II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular” os efeitos da sua decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.

III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: I- Presidente da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador Geral da República.

IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua intervenção de terceiros no processo.

Estão corretas as proposições

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

1032Q162736 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

✂️ a) não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
✂️ b) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
✂️ c) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
✂️ d) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
✂️ e) não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

1033Q448693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal. Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que

✂️ a) o Procurador-Geral da República não poderia, todavia, ter ajuizado a ação, uma vez que o chefe da Defensoria Pública da União tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.
✂️ b) o Procurador-Geral da República não poderia ter ajuizado a ação, uma vez que, em se tratando de matéria de interesse da advocacia pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.
✂️ c) o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) não seria cabível a ação, uma vez que ajuizada em face de norma que disciplina o direito de acesso à justiça, podendo ser objeto apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, uma vez que não foi proferido de acordo com o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

1034Q446405 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade

✂️ a) tem como base todos os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento interno.
✂️ b) somente seria possível nos casos em que um tratado ou convenção tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo seguindo o processo de aprovação de emendas constitucionais.
✂️ c) pode ser realizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade tendo como parâmetro o Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ d) não pode ser realizado no Brasil porque tratados internacionais têm mesma hierarquia que leis ordinárias.
✂️ e) não se diferencia do controle de constitucionalidade das leis.

1037Q438508 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PA, FCC

Considerando a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

I. compete ao Ministro Relator ou ao Tribunal Pleno, conforme o caso, deferir medida liminar consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos das decisões judiciais, salvo se decorrentes da coisa julgada;

II. as partes que participaram dos processos que ensejaram a arguição não podem ser ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal;

III. a petição inicial não pode ser admitida quando houver qualquer outro meio de sanar a lesividade ao preceito fundamental em questão;

IV. nos processos de caráter urgente, o representante do Ministério Público não será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal antes de proferida a decisão final;

V. lei federal, estadual e municipal, ainda que não estejam em vigor, podem ser objeto de arguição.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

1039Q424690 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
✂️ b) As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.
✂️ c) Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.
✂️ e) não respondida.

1040Q424976 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.
✂️ b) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.
✂️ c) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.
✂️ d) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.
✂️ e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1021Q423438 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

1022Q428057 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

1023Q443178 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Empresa de Comunicação Pública, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

1024Q434257 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, MPE RO, FUNCAB