Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade, em regra, serão ex tunc, de modo a desconstituir as relações jurídicas decorrentes do direito considerado constitucional.

Sobre controle de constitucionalidade, à luz da Constituição Federal, considere:

I. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

II. O Ministro da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

É correto afirmar que o controle da constitucionalidade das leis pode ser

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar:

Sobre o controle de constitucionalidade em nosso país, pode-se afirmar:

I) Compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.

II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que os atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata daquela Excelsa Corte.

III) Se lei ou ato normativo municipal contrariar diretamente dispositivos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade.

IV) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.

Leia o exemplo abaixo.

O Tribunal de Justiça de um Estado, apreciando mandado de segurança, decidiu que determinada aposentadoria fulcrada em lei estadual não poderia ter sido indeferida no plano administrativo - portanto, deveria ser concedida - porque a lei estadual que a vedava feria a Constituição Federal. Na ocasião do julgamento, o Ministério Público levantou preliminar requerendo a suspensão do julgamento para que fosse suscitado o respectivo incidente de inconstitucionalidade, forte no Regimento Interno do Tribunal. A tese do Ministério Público foi afastada por dois motivos: (i) porque não caberia ao Ministério Público fazer o pedido de suspensão do julgamento, tendo em vista que isso equivaleria a uma substituição da prerrogativa e/ou dever da parte recorrente (O Estado federado); e (ii) pelo argumento de que embora seja possível a uma Câmara levar ao Órgão Especial uma possível arguição de inconstitucionalidade de lei municipal ou mesmo estadual, frente à Constituição Estadual, o Órgão Especial não tem competência para decidir matéria de lei estadual que fira a Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta relativamente a essa decisão.

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.

Julgue os itens a seguir.

A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que