Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1062Q431581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

✂️ a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
✂️ e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

1064Q178976 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Leia o texto a seguir.

Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade.

Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) controle difuso.

1068Q432710 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada, determinada lei federal é declarada inconstitucional por decisão proferida à unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de declaração, opostos no prazo legal, o Advogado-Geral da União, invocando razões de segurança jurídica, requer que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse caso, o STF

✂️ a) não poderá acolher os embargos de declaração, para fins de modulação de efeitos da decisão, uma vez que o julgamento em que se declarou a inconstitucionalidade da lei já havia sido concluído, devendo a decisão produzir efeitos temporais regulares, retroativos à publicação da lei.
✂️ b) somente poderá modular os efeitos da decisão em sede de ação rescisória proposta por quem legitimado para a propositura da própria ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) não poderá sequer conhecer dos embargos de declaração, que somente podem ser opostos por quem possua legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se incluindo o Advogado-Geral da União nesse rol.
✂️ d) poderia, em sede de embargos de declaração, modular os efeitos subjetivos da decisão, mas não os temporais, que deverão ser produzidos retroativamente à data de propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) poderá acolher os embargos de declaração para o fim de atribuir os efeitos pretendidos à decisão, em vista de razões de segurança jurídica, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.

1069Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, ?somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

✂️ a) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ b) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ c) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ d) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ e) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

1076Q232336 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Lei Estadual n. 12.069/2001, que trata do procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, estabelece que a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal, bem como que, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1077Q445328 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Suponha que a Lei Estadual no 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal no 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.
✂️ b) A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.
✂️ c) Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes da decisão para normas similares de outros entes federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.
✂️ d) O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.
✂️ e) De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser apenas comunicado da decisão, nos termos do art. 52, X, da CF.

1079Q434590 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

No controle de constitucionalidade,

✂️ a) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.
✂️ c) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.
✂️ d) o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

1080Q709538 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3a Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.

Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

✂️ a) que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
✂️ b) que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
✂️ c) que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
✂️ d) que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.

Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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1061Q226012 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1062Q431581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle, TCE PR, FCC

1063Q426784 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

1064Q178976 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

1065Q424495 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

1066Q429364 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

1067Q440116 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

1068Q432710 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1069Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

1070Q436819 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

1071Q429408 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

1072Q427362 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

1073Q431475 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

1074Q425855 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 4a Categoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, CESPE CEBRASPE

1075Q441996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

1076Q232336 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1077Q445328 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

1078Q435346 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

1079Q434590 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

1080Q709538 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019