Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

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122Q443583 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ b) De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional.
✂️ c) O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais.
✂️ d) A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.
✂️ e) A interpretação da Constituição sob o método teleológico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador constituinte.

123Q425737 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Secretário, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

O procurador-geral da República tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual mencionada, devendo ser ouvido, no decorrer do processo, na condição de fiscal da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

124Q106691 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

✂️ a) O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ b) Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.
✂️ c) No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.
✂️ d) No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ e) Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.

125Q924644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII,

atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostosdo controle de constitucionalidade.
✂️ b) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizadopela jurisdição constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquernorma infraconstitucional com a Constituição.
✂️ d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

126Q699378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A proibição da chamada “fossilização da Constituição” limita o âmbito de incidência dos efeitos das decisões em sede de Ação Direta de Constitucionalidade em relação ao Poder Legislativo.
✂️ b) Projeto de Lei com conteúdo semelhante a norma declarada inconstitucional pelo STF possui presunção absoluta de inconstitucionalidade, sendo vedada a inclusão na pauta de votação pelo legislativo.
✂️ c) Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, caso o STF declare, mesmo que de maneira incidental a inconstitucionalidade de uma norma, essa decisão tomada pelo plenário terá efeitos erga omnes e vinculantes.
✂️ d) A decisão em controle concentrado tem o condão de rescindir automaticamente sentença anteriormente proferida pelo Poder Judiciário, desde que anterior ao prazo da ação rescisória.

127Q448011 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
✂️ b) A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.
✂️ c) Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.
✂️ d) A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

128Q447820 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle de constitucionalidade difuso ou repressivo é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, tendo sua propositura de forma incidental e sua análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A cláusula de reserva de plenário estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser declarada inconstitucional pelos tribunais se aprovada pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
✂️ c) O controle de constitucionalidade concentrado incidental, embora utilizado em muitos países, não é aceito pela legislação brasileira.
✂️ d) São três as possibilidades de verificação de controle de constitucionalidade concentrado, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ e) Em havendo controvérsias acerca da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público, poderá o Prefeito Municipal propor ação declaratória de constitucionalidade para solucioná-las.

129Q102139 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
✂️ b) o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através das vias de ação e de exceção, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
✂️ c) o controle preventivo é jurisdicional, exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ d) adota-se apenas o sistema de controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade, eis que se trata de constituição rígida;
✂️ e) o sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo.

130Q425623 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Todo partido político tem legitimidade constitucional para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ c) O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concreto.
✂️ d) Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade somente perde eficácia depois de revogada por ato da Assembléia Legislativa estadual.
✂️ e) Leis federais e estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

131Q441130 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade

✂️ a) o veto do Presidente da República a projeto de lei, ordinária ou complementar, por contrariedade ao interesse público.
✂️ b) a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado em que se modulem os efeitos de seu alcance temporal.
✂️ c) a autorização, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo por crime de responsabilidade em face do Presidente da República.
✂️ d) a suspensão, pelo Senado Federal, da execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) .

135Q924967 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa. Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF. Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
✂️ b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
✂️ c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
✂️ d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

137Q670149 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.
✂️ b) Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.
✂️ c) O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ d) O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.
✂️ e) Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

138Q925166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a proporarguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dosdispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimentode preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, jáque, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativosmunicipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto aConstituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controleincidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento depreceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

139Q700175 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI, 2011). A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando a ação inconstitucional contraria apenas em parte a Constituição, ela deve ser modulada para não ter efeitos retroativos.
✂️ b) A inconstitucionalidade pode ser originária ou superveniente, bem como material ou formal.
✂️ c) A omissão constitucional é controlada apenas pelo método difuso.
✂️ d) O sistema concentrado de jurisdição constitucional também pode ser denominado como aquele por via indireta.
✂️ e) As decisões declaratórias de inconstitucionalidade, quando emitidas por órgão colegiado, possuem efeitos erga omnes.